Senado aprova renda básica para população em situação de vulnerabilidade social

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BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz na Constituição a renda básica como direito social para a população em situação de vulnerabilidade. Os parlamentares rejeitaram, no entanto, a possibilidade de despesas relativas ao texto poderem extrapolar o teto de gastos públicos, como constava na versão original. A matéria vai à Câmara dos Deputados. "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei", diz trecho da PEC aprovada.Autor da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) justificou que a possibilidade dos gastos extra-teto foi incluída no ano passado, antes das discussões sobre a PEC dos precatórios, em análise atualmente na Câmara dos Deputados, que que prevê o reajuste do limite de gastos do orçamento pela inflação acumulada em 12 meses apurada no ano anterior, de janeiro a dezembro.— Quando apresentamos essa proposta de emenda à Constituição, não existia ainda discussão sobre teto de gastos, sobre furar teto de gastos, de PEC dos precatórios. E nós já entendíamos, naquela época, que era tão importante a questão da renda básica e tão fundamental como política de Estado, não de governo, que deveríamos excepcionalizá-la do teto de gastos — afirmou Braga.Ele disse que compreendeu a intenção do relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), ao retirar o trecho relativo ao teto de gastos por considerar que já há uma discussão em curso na Câmara dos Deputados.— Eu concordei, em que pese achar e continuo achando que, no mérito, uma política pública perene e necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. Por quê? Porque é essencial para diminuir as desigualdades — acrescentou o senador emedebista.Ainda assim, a oposição optou por destacar o trecho para ser votado separadamente, mas acabou derrotada. — Me parece que é uma questão de oportunidade. Não há dúvida de que o tema do teto de gastos, neste momento, é um tema bastante delicado sob o ponto de vista até da economia nacional, tem desdobrado muitas atenções, inclusive em votações recentes na Câmara dos Deputados, que chegarão talvez em breve aqui ao Senado Federal — alegou Antonio Anastasia.

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