Senado aprova renegociação de dívidas do Fies; texto segue para sanção presidencial

O Senado aprovou a Medida Provisória 1.090/2021, agora convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022, com regras para solucionar as dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como o abatimento de até 86,5% do valor, ou de até 99% para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do governo federal. O texto agora segue à sanção presidencial.

A MP, publicada em 30 de dezembro passado, abrange contratos formulados até o 2º semestre de 2017. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com saldo devedor de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos na época (Caixa e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias é de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela taxa Selic, hoje em 12,75% ao ano.

Os demais estudantes com atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas são de R$ 200. A MP, no entanto, proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

O texto também permite a participação de alunos que estejam com o pagamento em dia na modalidade de quitação. Mas o Comitê Gestor do Fies deve estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do Fundo, conforme a MP aprovada na Câmara no dia 17.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial a estudantes egressos ou participantes de programas sociais federais; aos que fazem parte do CadÚnico; e estudantes beneficiários do Auxílio Emergencial em 2021.

A MP foi regulamentada parcialmente por uma resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, será excluído da transação. Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar um recurso. Se for possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo. Mas se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de 2 anos.

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