Projeto no Senado prevê isenção fiscal para agricultura familiar e pequenos produtores

Foto: Pacific Press/Pacific Press/LightRocket via Getty Images

Circula nas redes sociais a informação de que projeto da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) prevê isenção do Imposto de Renda para qualquer pessoa que fizesse doação para algum fazendeiro reformar ou comprar máquinas novas.

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Na verdade, não é bem assim. Apelidado de “Lei Rouanet agrícola”, o projeto (PLS 373/2017) concede recursos oriundos de benefícios ficais a pequenos produtores e da agricultura familiar para projetos de reforma, ampliação ou de estruturação das agroindústrias artesanais. 

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Segundo a senadora, os pequenos agricultores teriam acesso a recursos de 4% (para pessoas jurídicas) e 6% (para pessoas físicas) permitido de isenção no Imposto de Renda, como acontece com a Lei Rouanet no setor cultural.

O texto apresentado em 2017 cria a Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar (Agroforte) para captar recursos destinados à aplicação em maquinário, reforma de infraestrutura de produção e capacitação profissional.

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O projeto ainda será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da matéria na CAE, destacou que os incentivos vão impulsionar a produção agrícola. “O projeto está adequado e alinhado com a criação de instrumentos para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira, já que pretende instituir diretrizes da política de investimentos e fortalecimento da agricultura familiar”, defendeu.

De acordo com Kátia Abreu, a proposta não implica na renúncia de receitas e não necessariamente haverá dedução adicional. Ela explicou que as doações têm um limite, que seriam estipulados pelo governo. 

Mas esse não é o posicionamento do Ministério da Economia. Segundo parecer da Receita Federal, a lei abriria possibilidade de novas doações e maior renúncia do Imposto de Renda. Documento enviado à Comissão do Senado estima que a renúncia fiscal por conta da nova regra deve chegar a R$ 456 milhões em 2022.

“Está havendo um equívoco no entendimento do governo com relação a impacto fiscal. Na verdade, esse projeto não tem impacto algum, ele apenas permite que as agroindústrias artesanais do país, os pequenos agricultores, a agricultura familiar, possa ter acesso ao permitido na isenção do Imposto de Renda, a exemplo da Lei Rouanet”, enfatizou.