Senado pode votar nesta quinta MP sobre cargos em comissão e funções de confiança

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A medida provisória que possibilita a alteração de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo sem aumento de despesa (MP 1.042/2021) pode ir à votação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (19).

O texto, que foi aprovado na Câmara na terça-feira, por 309 votos a 128, transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE).

O relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), diz que um decreto ainda será editado pelo governo federal para definir os requisitos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais.

"É fácil compreender que a situação atual ocasiona a existência de um verdadeiro cipoal normativo, com uma imensidão de atos legais e infralegais para disciplinar a matéria. E, mais do que isso, dificulta a própria gestão pública, sobretudo pela dificuldade de compatibilizar as especificidades dos diversos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações de livre concessão às necessidades da Administração Pública, com prejuízo à organização interna dos órgãos e entidades públicas e, consequentemente, à materialização das políticas públicas”, argumentou Acácio Favacho.

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