Senado recua em acordo com Câmara e busca via rápida para retomar prisão em 2ª instância

DANIEL CARVALHO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Senado recuou do acordo que havia feito com a Câmara na semana passada e que visava tocar em 2020 uma proposta conjunta sobre as prisões após condenação em segunda instância.

Nesta quarta-feira (4), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa decidiu pautar para a próxima terça-feira (10) a votação de um projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena —que foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal no mês passado, permitindo a soltura do ex-presidente Lula.

Senadores lavajatistas do grupo "Muda, Senado! Muda, Brasil!" apresentaram à presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), um manifesto requerendo a votação do texto da Casa, o que foi acatado.

A reviravolta liderada por este grupo e por Tebet contraria diretamente o acerto que havia sido costurado entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.

Os comandos das duas Casas haviam concordado em deixar de lado o projeto do Senado para abraçar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Uma proposta de emenda constitucional —caso do texto que está na Câmara— precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados e tem uma tramitação mais demorada. Já a alteração do CPP (Código de Processo Penal), que está no Senado, se dá por projeto de lei e tem tramitação mais célere e aprovação mais simples, por maioria simples.

Para que o martelo do acordo fosse batido, a Câmara deveria ter apresentado até terça-feira (3) um cronograma de tramitação para enfrentar um discurso de que o Legislativo estava interessado em protelar a votação da matéria.

A Câmara instalou nesta quarta a comissão especial para analisar a PEC, mas o calendário não foi apresentado e um grupo de 44 senadores apresentou a Tebet um manifesto solicitando a apreciação do projeto.

Tebet e os integrantes do Muda Senado vinham insistindo na manutenção da tramitação do projeto de lei, contrariando o movimento contrário, encabeçado por Alcolumbre.

"Expressamos nossa contrariedade em relação a qualquer movimento no sentido de adiar a análise do referido projeto, bem como reafirmar nosso propósito de apreciar e aprovar a matéria o mais breve possível", diz o curto texto.

Tebet acatou a solicitação e ordenou que o projeto conste como primeiro item da pauta da próxima terça-feira.

Por ter sido apresentado por senador, o projeto é terminativo na CCJ. Ou seja, bastaria que fosse aprovado pela comissão para, então, seguir para a Câmara.

Acontece que, na prática, isso nunca ocorre com projetos polêmicos. Um recurso para apreciação em plenário deve ser apresentado e a votação por todos os senadores depende da vontade de Alcolumbre, que comanda a pauta da Casa e já sinalizou ser contrário ao projeto.

"Não nos cabe, neste momento, a omissão e muito menos esquecermos que este é um sistema bicameral. Temos projetos tramitando concomitantemente, na Câmara e no Senado, sobre diversos assuntos. Para isso existem duas CCJs, a da Câmara e a do Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, portanto, judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados", disse Tebet.

O presidente do Senado demonstrou seu descontentamento e, apesar de não cravar que vai travar a tramitação do texto que sair da CCJ, disse que defende a tese do acordo em torno da PEC.

"A minha preocupação é que fizemos um entendimento, alguns dias atrás, em uma grande reunião com 20 deputados líderes e 18 senadores líderes onde, por ampla maioria, a gente estabeleceu uma condução em relação a procedimentos. Havia um entendimento em relação a buscarmos a conciliação. Considero a legitimidade da presidente de pautar, mas estou na tese ainda do que foi conciliado na nossa reunião", afirmou Alcolumbre.

Confrontado com o argumento de alguns senadores de que os líderes não estavam falando pela maioria, Alcolumbre respondeu ironicamente.

"Aí os liderados substituem seus líderes para o ano que vem, que este ano não dá mais."

O presidente do Senado pode tentar barrar a votação marcando sessões do Congresso ao longo da próxima semana. Ele afirmou que pode convocar "uma ou duas ou três" reuniões em plenário que, regimentalmente, inviabilizam votações nas comissões.

Ao saber da reação de Alcolumbre, Simone Tebet reagiu afirmando que, se houver sessão do Congresso em um horário, ela marca a reunião da CCJ para outro.

O anúncio da votação na CCJ foi feito em meio a uma audiência pública sobre o assunto da qual participou o ministro Sergio Moro (Justiça).

Ele disse que o atual momento é relevante para o Congresso "mandar uma mensagem à população" e acelerar a votação de projetos que autorizam a volta da prisão logo após a condenação em segunda instância, o que foi derrubado pelo STF.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no início de novembro, beneficiado pela reviravolta no Supremo. Lula tem duas condenações em segunda instância e, assim como os demais nessa situação, só poderá ser preso novamente ao final de todos os recursos —no chamado trânsito em julgado dos casos.

O texto que está no Senado é um projeto de lei que altera dois artigos (283 e 637) e cria um novo (617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional.

Questionado sobre a decisão dos senadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não comentaria. "Não vou falar de Senado, não sou presidente do Senado, sou presidente da Câmara", afirmou, demonstrando irritação.

A Câmara trabalha com uma PEC. Inicialmente, ela mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Por esta versão, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso —ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.

Diante de uma eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada pelo relator da proposta na Câmara foi sugerir uma nova ​PEC​ com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Maia disse que a tramitação da PEC na comissão especial será concluída entre fevereiro e março de 2020 e que acredita que é o melhor caminho.

"A Câmara hoje instalou a comissão especial de uma proposta que eu entendo que é constitucional e resolve o problema de forma definitiva, em todos os tipos de crime, que eu acho que é o mais correto e o mais justo", afirmou.

Líderes partidários entendem que este texto atinge outras esferas da Justiça —cível e tributária—, não se restringindo à área criminal.

Assim, dizem acreditar que a medida acabará obrigando a antecipação do pagamento de precatórios, já que a proposta prevê execução antecipada de pena para todas as ações que chegarem ao STJ.

ENTENDA A DISCUSSÃO SOBRE PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

Qual o atual entendimento sobre prisão de condenados em segunda instância?

Em julgamento no início do mês, o STF decidiu que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Desde 2016, a jurisprudência em vigor autorizava a prisão após condenação em segunda instância.

O que propõe o Congresso?

Há ao menos duas possibilidades em discussão.

Na Câmara

Proposta: foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, altera o que é considerado trânsito em julgado. O processo transitaria em julgado após a sentença em segunda instância, o que permitiria a prisão depois dessa etapa. Ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas o nome da ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional

O que precisa: aprovação no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas

No Senado

Proposta: Projeto de lei alteraria o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Foi esse o artigo declarado constitucional pelo Supremo no julgamento que barrou a prisão logo após segunda instância

O que precisa: aprovação por maioria simples, em votação nas duas Casas