Senador apresenta relatório com mudanças em proposta que extingue fundos públicos

Gustavo Maia

BRASÍLIA - O senador Otto Alencar (PSD-BA) leu na manhã desta quarta-feira o seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção de fundos públicos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer é favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva.Foram incorporadas ao texto a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais e a destinação de parte das receitas desvinculadas para projetos e programas voltados a segurança de regiões de fronteira. Outra inclusão foi a manutenção de fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Leia: Maioria dos fundos que governo que extinguir não tem sobra de dinheiroHá duas semanas, Alencar já havia feito uma modificação no texto para preservar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na versão original, a PEC elaborada pelo governo prevê a eliminação de 248 fundos públicos criados por lei. Apenas os constitucionais, como o FGTS, seriam poupados. O relator notou, no entanto, que o FAT não está previsto explicitamente na Constituição, mas a vinculação de receita que o compõe, sim.A análise do relatório na CCJ deve ficar para fevereiro do ano que vem, como informou a presidente do colegiado, Simone Tebet, concedeu vista coletiva.Após a apresentação do parecer, os integrantes do colegiado aprovaram a realização de audiências públicas propostas pelo líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE).Inicialmente prevista para a pauta da reunião ordinária desta quarta, a chamada PEC emergencial, mais urgente das propostas enviadas ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e que mexe com servidor, foi retirada de pauta a pedido do relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).