Senadores aprovam projeto que cria teto do ICMS; texto volta à Câmara

O Senado aprovou a proposta que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo a 17%, com um mecanismo de compensação de parte da redução da arrecadação aos estados. Foram 65 votos favoráveis e 12 contrários ao texto-base. Um destaque, emenda que altera o texto, que mantém os repasses ao Fundeb nos patamares atuais foi aprovado.

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Os parlamentares ainda votam na noite de hoje os destaques, emendas que podem alterar o texto. Mas, como já houve modificações na proposta aprovada na Câmara, feitas pelo relator, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o projeto voltará aos deputados após encerrada a discussão.

Cinco destaques foram à votação. Três deles foram rejeitados e um não foi apreciado por questão regimental. Os senadores aprovaram um destaque do MDB que visa garantir a transferência de recursos ao Fundeb, para que ele mantenha os patamares atuais.

Bezerra tinha incluído uma mudança, que determinava a manutenção da proporção dos repasses pelos estados até o fim de 2022. O destaque aprovado remove essa trava temporal e diz que é a União que terá de arcar com a compensação para o Fundeb e pisos constitucionais de educação e saúde, nos mesmos patamares anteriores à aprovação do projeto de lei. Ou seja, correspondente ao tamanho atual do fundo, sem considerar a redução de alíquota do ICMS.

Vitória do governo

A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão do governo, que foi abraçada pelo Congresso, em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição, é crítico contumaz das altas dos combustíveis, que alimentam a inflação e afetam sua popularidade. A aprovação no Senado com ampla margem é uma vitória do governo.

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O mecanismo de compensação a estados valerá por seis meses, somente até o fim deste ano. O teto do ICMS impacta fortemente os cofres estaduais. Alguns estados cobram alíquotas de até 34% sobre alguns dos produtos e serviços afetados, e agora terão limite de 17%. O objetivo é tentar reduzir os preços antes das eleições, mas não há garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.

Havia um consenso entre os senadores de que era necessário aprovar alguma medida que pudesse trazer alívio para o orçamento das famílias, mas houve muita discussão sobre como sistematizar as compensações para estados, municípios e fundos, como o Fundeb, de educação básica.

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Além disso, uma proposta dos estados para uma conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) embolou a votação, já que alguns parlamentares pediram o adiamento da votação para aguardar a resolução dessa questão.

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O relator do texto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já tinha alterado o texto em relação à proposta aprovada na Câmara. Ele acatou na reta final mais mudanças sugeridas pelos demais senadores.

Inflação no cálculo da compensação

Uma emenda aceita foi a do senador José Serra (PSDB-SP), que aperfeiçoa o sistema de gatilho para a compensação dos estados. Bezerra já havia feito uma mudança, considerando um pedido dos estados: a perda de arrecadação a ser mensurada deixava de ser a total e passava a mensurar apenas a diferença de arrecadação sobre esses produtos. Serra sugeriu que seja considerada a inflação do período para o cálculo.

— O Senador José Serra pede que seja considerada também a inflação do período, para que a gente não possa estar calculando o tamanho dessa redução, do disparo do gatilho, sem considerar o IPCA do período. E sabem por quê? Porque os secretários estão fazendo conta e sabem que, mesmo a gente tendo acatado a proposta deles, tendo em vista o excepcional desempenho da receita, é possível que o gatilho não seja disparado, mesmo considerando só a base dos produtos que estão tendo as suas alíquotas reduzidas — declarou Bezerra.

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Ele acrescentou:

— Eu vou fazer isso, eu vou incorporar. Eu disse ao governo, disse ao presidente da Câmara que eu quero, aqui, como a Casa da Federação, dar todas as garantias de que, se houver, de fato, um crescimento, uma redução de receita desproporcional, que a gente possa, de fato, assegurar as condições para que os estados e os municípios brasileiros possam cumprir com as suas obrigações.

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O senador também acolheu mudanças que beneficiam refinarias. Ele zerou tributos federais sobre gás de cozinha, gás natural, diesel e compras de petróleo nacional ou importado por essas refinarias.

Também havia sido incluído um dispositivo que zera os tributos federais que incidem sobre a gasolina até o final de 2022. O senador recuou de uma mudança que havia proposto e diminuiu o prazo de isenção de tributos federais que incidem sobre o etanol e o álcool adicionado à gasolina. Inicialmente, ele tinha considerado o prazo até 2027, para não prejudicar a competitividade do produto, mas voltou atrás e deixará a isenção até 2022.

Abatimento de dívidas

Além de permitir o abatimento das dívidas de estados com a União, a eventual diferença entre a perda de arrecadação desses produtos, respeitado o gatilho, poderá ser usado para pagar dívidas com outros credores, desde que autorizado pelo governo.

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Bezerra também acatou mudanças para garantir que seja mantida a proporção atual de repasses para a compensação do Fundeb e piso de saúde. Nesse caso, a nova redação deixa claro que os recursos de compensação devem ser repassados à saúde e educação nos mesmos percentuais previstos para a arrecadação de ICMS.

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