Senadores criticam estado de emergência em PEC, mas votarão a favor de benefícios. Juristas temem 'carta branca'

O Senado Federal marcou para esta quinta-feira a votação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui até o fim do ano um estado de emergência no Brasil. O objetivo é viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais a três meses das eleições. Especialistas apontam ilegalidade na proposta.

Já partidos de oposição votarão a favor do texto, mesmo sendo contra o estado de emergência. Entre os programas, está a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do "Pix Caminhoneiro" mensal de R$ 1.000 até o fim deste ano. Os gastos chegarão a pelo menos R$ 38,7 bilhões (veja as propostas abaixo).

A votação estava prevista para a quarta-feira, mas foi adiada diante de um impasse sobre a dimensão estado de emergência. A previsão agora é que a PEC seja votada nesta quinta-feira à tarde. Depois, o texto seguirá para a Câmara, onde a estimativa é que vá à votação na próxima semana.

Para driblar a lei eleitoral, a PEC institui um estado de emergência até o fim deste ano. A legislação proíbe a concessão e a criação de benefícios no ano do pleito, o que só permitido em casos de calamidade ou emergência. Para contornar essa situação, o texto prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis.

"Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes", diz o texto da PEC.

Senadores da oposição manifestaram preocupação com essa redação e especialmente com um dos incisos da PEC. O risco, disseram os senadores, era criar um cheque em branco. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a "não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) se comprometeu a tirar esse trecho.

O texto da PEC destina até R$ 1,3 bilhão "para fazer a atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício". Também destina R$ 50 milhões para esse mesmo objetivo no caso do vale-gás. Os dois benefícios são pagos pela Caixa Econômica Federal.

Senador tenta mudar emergência

Apesar da PEC ser patrocinada pelo governo, a autoria formal do texto é de parlamentares. Mesmo contrariados, senadores dizem que votarão a favor do projeto. O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a bancada do seu partido tentará "aprimorar" e discutir melhor o texto.

O senador apresentou uma emenda para retirar o estado de emergência do teto da PEC, por entender que isso não tem respaldo no arcabouço legal vigente.

— A bancada do PT naturalmente não vai se colocar contrário a categorias e pessoas que precisam de auxílio. A gente continua considerando que são soluções imparciais e incompletas e eleitoreiras, mas não vamos nos colocar contrários a isso — disse o senador. — Eu considero um exagero desnecessário, um casuísmo, a decretação do estado de emergência.

PEC abre precedente

Especialistas afirmam que a proposta abre brechas para medidas semelhantes no futuro. Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, afirma que qualquer pretensão do governo federal de conceder benefícios de auxílio assistencial pode afetar a legislação em vigor, especialmente em se tratando do auxílio ao caminhoneiro.

— As exceções explicitadas na lei eleitoral não nos parecem albergar a criação do auxílio caminhoneiro, não se traduz em programa social já em execução orçamentária e não há situação de calamidade pública ou estado de emergência — afirmou.

Alexys Lazarou, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, adverte que será criada uma oportunidade para que qualquer crise possa ser escorada no racional do estado de emergência para implementar medidas populares.

— Haverá sempre uma carta branca poderosíssima para qualquer governo recuperar a base de apoio em ano eleitoral. Não me parece ideal. Imagine-se que qualquer governo enfrente momento desfavorável em seu último ano de mandato, às portas da eleição. — afirmou.

Ele afirma não haver dúvidas de que estamos em um momento de crise, mas a PEC pode criar parâmetros “estranhos” para o futuro. Segundo Lazarou, há margem para se debater exatamente o que seria o “estado de emergência” previsto na legislação eleitoral.

'Parâmetros estranhos'

Devido à complexidade do tema, ele avalia que a questão terá de ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lembrou que, em casos similares recentes, tratados no contexto de pandemia, a Corte se mostrou mais alinhada à noção de que há uma “jurisprudência da crise”, permitindo medidas excepcionais e evitando que a lei vire obstáculo para a solução de crises.

— Não tenho dúvida de que estamos em um momento de crise, no rescaldo ainda da pandemia e aumento da inflação, que cobra do poder público uma intervenção eficaz. Ocorre que a situação da PEC cria parâmetros estranhos para o futuro — disse.

Membro da Conferência Americana de Organizações Eletivas pela Transparência Eleitoral (Caoeste) e sócio do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, Cristiano Vilela afirma que o estado de emergência está vinculado ao fato de existir uma escassez de derivados do petróleo, em decorrência da guerra na Ucrânia, ou a um aumento nos preços dos combustíveis em razão da política de preços internacionais. Desse modo, sua aplicação ficaria restrita a essa condição emergencial.

O constitucionalista e advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto afirma que a PEC não pode ser um cheque em branco:

— Há que se delimitar seus contornos e prazo de duração, que deverão ser fiscalizados pelo Poder Legislativo — disse.

Pinto diz que há grande risco de judicialização. Um especialista que pediu para não ser identificado prevê forte judicialização se a PEC se tornar uma lei. Ele vê inconstitucionalidade no princípio da paridade de armas. As medidas dão muito mais força ao presidente Jair Bolsonaro em relação aos demais candidatos.

Parlamentares criticam

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reconheceu que a proposta fere diversas leis, mas disse que votará a favor.

— Estamos quebrando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, o teto de gastos, a Lei Eleitoral. Estamos quebrando muita coisa, estamos abrindo uma exceção enorme. A minha razão me diz assim: "Você não pode fazer isso, você não pode votar a favor disso porque você está violentando todo o sistema legal". Mas o meu coração me diz: "Se você não votar a favor disso, você é um monstro que está impedindo que se dê de comer a crianças que têm fome". Então, não há como ser contra essa PEC, não tem como. Nós votaremos "sim". Todos nós votaremos "sim" — afirmou.

As despesas previstas com a PEC serão pagas fora do teto de gastos, regra que trava as despesas federais, e das demais regras fiscais. Por isso, é necessário uma PEC, para mudar a Constituição. Líder da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou a abrangência da emergência, mas também indicou voto a favor.

— Quais os limites desse estado de emergência? Até onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que não pode? — questionou.

O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que votará contra a PEC:

— Às vésperas das eleições, o Senado tenta aprovar uma emenda à Constituição instituindo uma situação de emergência para liberar gastos da ordem de R$ 38 bilhões, passando por cima de todas as regras fiscais. Nenhum problema é maior do que a situação de insegurança alimentar de milhões de famílias. A crise, contudo, não é de hoje e devemos, sim, buscar recursos para aliviar a pobreza de tantas famílias. Mas há outros meios para isso.

Governo defende

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu a proposta.

— Nós vivemos, sim, uma emergência que é internacional. Podemos aqui discutir se é um conceito jurídico ou se é apenas uma justificativa, mas negar esta emergência internacional é impossível, porque ela é óbvia. O que quero dizer é que, discussão jurídica à parte, há uma emergência — disse Portinho.

Gasolina: Preço cai em SP com redução do ICMS, que gera disputa no STF e divergências entre estados

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a proposta deve ser aprovada:

— Me parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocados, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco.

Benefícios

A versão final da proposta foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho, ex-líder do governo. Além de aumentar o benefício mínimo para R$ 600 (hoje são R$ 400), a proposta permite zerar a fila do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.

Hoje, são 1,6 milhão de famílias na fila do Auxílio Brasil. Ou seja, são pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídos no programa por restrições orçamentárias. Atualmente, cerca de 18 milhões de famílias recebem o benefício.

Bezerra negou que a proposta seja uma porta aberta para os gastos, e disse que a PEC limita as despesas.

— Os efeitos do reconhecimento do estado de emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas contidas na PEC. Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas, o estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas — disse.

Além do Auxílio Brasil, a PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais, a um custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.

Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país. São essas pessoas que serão beneficiadas com o Pix Caminhoneiro. Caberá ao Ministério da Economia definir o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos.

O Senado discute a possibilidade ainda de criar o mesmo benefício para motoristas de táxi e de aplicativos de transporte, a um custo de R$ 3 bilhões.

O senador disse também que haverá uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam, a um valor de R$ 2,5 bilhões. Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.

Vale-gás

Bezerra ainda incluiu uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol, de maneira a deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina. Isso custará R$ 3,8 bilhões.

Já a ampliação do vale-gás deve custar aproximadamente R$ 1 bilhão. Hoje, o vale-gás garante às famílias beneficiadas um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53). Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço a cada dois meses.

Todas essas medidas terão caráter emergencial e duração prevista até 31 de dezembro de 2022. A exceção é a fila do Auxílio Brasil — os beneficiários serão incluídos no programa permanentemente.

O senador disse que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

Inicialmente, a PEC previa uma compensação aos estados em troca de eles zerarem alíquota do ICMS sobre diesel e gás até o fim do ano. Essa ideia foi abandonada pelo Congresso, que passou a discutir criar benefícios diretamente à população a três meses da eleição.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos