Servidor com mais de um cargo público pode ultrapassar teto salarial, decide STF

Prédio do Congresso é visto entre colunas do STF em Brasília 12/4/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - Um servidor que tiver mais de um cargo público poderá ultrapassar o teto salarial estabelecido pela Constituição para o funcionalismo, decidiu nesta quinta-feira a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário.

A posição da Corte terá repercussão geral, o que significa que terá de ser respeitado e cumprido por todos os Poderes.

Pela Constituição, o teto remuneratório do funcionalismo equivale ao vencimento recebido pelos ministros do Supremo, atualmente em 33.763 reais.

Em dois recursos, o Estado de Mato Grosso tentou, sem sucesso, garantir que houvesse um abatimento na remuneração de servidores que excedessem o teto do funcionalismo. Dos 11 ministros do STF, somente Edson Fachin votou a favor da tese do Estado.

(Reportagem de Ricardo Brito)