Servidor municipal do Rio poderá contratar seguro prestamista para crédito pessoal ou cartão consignado

Servidores municipais da Prefeitura do Rio poderão contratar seguro prestamista nas operações de crédito pessoal ou cartão consignado. Essa cobertura garante a quitação do empréstimo em caso de morte do trabalhador. O Decreto 51.108/2022 — que assegura o direito de contratação — foi publicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (dia 13).

Segundo o decreto, este tipo de seguro pode ser oferecido por qualquer banco que tenha autorização para conceder crédito consignado aos servidores municipais. Os interessados devem entrar em contato com a instituição financeira para saber como poderão contratar a modalidade.

Vale destacar que o decreto isenta o funcionalismo de tarifas e taxas bancárias, tais como tarifa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, além de quaisquer outros tipos de remuneração por serviços prestados.

As instituições financeiras que quiserem continuar a oferecer crédito consignado aos servidores municipais terão que se adequar às novas normas em até 60 dias.

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