Servidor tem direito a licença não remunerada para acompanhar cônjuge

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A Justiça federal entendeu que servidores têm direito a licença não remunerada e por tempo indeterminado para acompanhar o cônjuge. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou a concessão de licença a uma funcionária do Ministério da Defesa cujo marido aceitou oferta de emprego no Japão.

A administração pública havia negado a licença, alegando que o deslocamento do cônjuge teria ocorrido por vontade própria, e não por decisão da empresa.

No entanto, o relator do processo no TRF-1, desembargador Francisco Neves da Cunha, afirmou que a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União "não exige que também o cônjuge ou companheiro do requerente da licença detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição de seu empregador".

O magistrado ressaltou ainda que a licença não acarreta prejuízo ao Estado, uma vez que o servidor não recebe remuneração no período. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.