Servidora com câncer de mama ganha na Justiça direito à redução da jornada sem redução salarial

Uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhou na Justiça o direito a ter a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais por motivo de doença sem sofrer redução salarial. A servidora está com câncer de mama, cardiopatia grave e diabetes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por votação unânime, negou a apelação do INSS contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de redução da jornada de trabalho, sem compensação e sem redução da remuneração até a sua recuperação.

Segundo o voto do relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o horário especial a servidor com deficiência tem previsão legal no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, que estabelece a concessão do benefício ao servidor quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Segundo o magistrado, “comprovado por laudos médicos que a servidora tem graves doenças (neoplasia maligna – câncer de mama, cardiopatia grave e diabetes), tenho que a situação como ora se apresenta recomenda a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e confirmada pelo juízo a quo para determinar que a requerida conceda horário especial de trabalho em favor da requerente, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de serviço, em virtude das enfermidades que lhe acometem”.

Para o relator, o trabalho em carga horária superior ao determinado em laudo médico está trazendo prejuízos à servidora em razão das alterações patológicas decorrentes das doenças que lhe afligem, estando a requerente impossibilitada de exercer suas atividades a contento, uma vez que inexistem recursos terapêuticos de reabilitação e de readaptação.

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