Servidores do município que tenham precatórios a receber devem ficar atentos ao envio de dados bancários

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou nesta segunda-feira (dia 22), que vai iniciar os pagamentos dos precatórios devidos pelo Município do Rio de Janeiro, referentes ao orçamento de 2020. Com isso, servidores que tenham ganhado alguma ação na Justiça para recebimento de salários ou benefícios previdenciários, por exemplo, devem ficar atentos, pois o tribunal já começou a intimar os advogados para fornecerem os dados bancários dos beneficiários dos títulos.

Os credores podem obter as informações sobre o seu título e posição na fila de pagamentos no site do Tribunal de Justiça do Rio, através do Portal dos Precatórios (www.tjrj.jus.br/web/precatorios/home).

Os pagamentos vão ser feitos em ordem cronológica e de acordo com a sua natureza. Primeiro, recebem as pessoas a partir de 60 anos de idade e portadores de doença grave, além das pessoas com deficiência. Em seguida, serão pagos os precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez e, por último, todos os outros que recebem a qualificação jurídica de comum.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, além de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos de processos judiciais após condenação definitiva.