Sigilo de 100 anos em documento sobre Pazuello viola direito à informação, diz deputado em ação popular

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Uma ação popular apresentada na Justiça Federal ontem pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pede a anulação do ato do Exército que impôs sigilo por 100 anos ao processo administrativo sobre a participação do general Eduardo Pazuello em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no fim de maio, no Rio de Janeiro. A ação sustenta que manter em segredo tais documentos “viola o direito da coletividade a obter o acesso a informações”.

Segundo a petição, o ato do Exército torna-se ainda mais grave porque “trata de informações relacionadas ao envolvimento do general da ativa em atividades políticas”:

“A imposição da restrição total de acesso a Processo Administrativo Disciplinar viola gravemente a Constituição e a legislação com o objetivo de omitir da sociedade os detalhes da transgressão praticada pelo general da ativa e a legalidade da decisão do Comando do Exército que decidiu pelo arquivamento do referido processo, situações inadmissíveis no Estado Democrático de Direito”.

Como argumento para liberação dos documentos, a petição cita ainda que, segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo de documentos que eventualmente tratem da vida privada, honra e imagem de pessoa não pode ser alegado “com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

O EXTRA solicitou acesso à íntegra do processo administrativo que teve como objeto a participação de Pazuello no ato, sem o aval do Comando do Exército. Após o episódio, foi instaurado processo administrativo para apurar a conduta do general, que acabou sendo arquivado pelo comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

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