Sindicatos manifestam receio de que suspensão a empresas que praticam 'telemarketing abusivo' gere demissões

Após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) suspender total ou parcialmente as atividades de pelo menos 180 empresas por conta da prática do chamado "telemarketing abusivo", empresas do setor manifestaram receio de que a determinação provoque uma onda de demissões. Um comunicado publicado em jornais foi assinado pela União Geral dos Trabalhadores/as (UGT), Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e sindicados. Nele, as entidades calculam que 400 mil postos de trabalho estariam em risco no país. Procurada pelo EXTRA, a Senacon refirmou que sua decisão "não é contra o telemarketing", mas uma tentativa de coibir excessos daqueles que não cumprem a lei.

O advogado Daniel Marinho, sócio da área de Inovação e Tecnologia do PDK Advogados, explica a prática que gerou a suspensão das atividades. O abuso é configurado, diz ele, quando as ligações são feitas aos consumidores que não têm contrato com as empresas, não passaram seus dados a elas nem autorizaram contatos.

— Em alguns casos, inclusive, os dados pessoais foram obtidos de maneira ilegal pelas empresas. Sendo assim, as empresas de telemarketing também se valem de robôs programados para efetuar as ligações aos consumidores, com registros de mais de três mil ligações ao longo de apenas um único dia a um consumidor. Por tais motivos, as reclamações junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor escalaram, uma vez que, embora solicitem a exclusão dos números de telefone dos cadastros das empresas, ainda continuam a receber ligações. Portanto, por considerar se tratar um grave problema de importunação ao consumidor, já fora de uma razoabilidade e proporção aceitável, a Senacon se encontra implementando medidas para frear tais comportamentos frente ao consumidor — diz Marinho.

No texto publicado pela UGT e pela Fenattel, entre outras representações, a crítica é direcionada aos robôs: "Robôs, ou bots, como também são chamados, ampliaram a capacidade de produzir mais em menos tempo, encurtaram distâncias e otimizaram centenas de tarefas, porém, os que atuam erroneamente efetuando inúmeras ligações indesejáveis aos clientes, prejudicam a boa prática comercial entre empresa e consumidor, além de proporcionar o drama do desemprego para milhares de famílias de trabalhadores, que exercem com enorme dedicação essa tão essencial profissão". O setor tem entre seus trabalhadores principalmente "jovens em seu primeiro emprego com registro em carteira, e de grande número de mulheres".

A nota defende ainda que "o caminho correto é o regimento da atividade econômica, criando regras e boas práticas, assim como a regulamentação da profissão, para que haja tanto a proteção aos consumidores, como para os trabalhadores. E não é a simples proibição dessa atividade que trará solução ao problema".

'Proibição foi apenas para o abuso'

Entre as empresas listadas pelo Ministério da Justiça em publicação no Diário Oficial, estão grandes companhias de telefonia, como Claro, TIM e Vivo, e bancos, como Bradesco, Itaú, BTG, Pan, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, BMG e Daycoval. Há ainda associações, como Febraban e ABBC, de bancos, e Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Conexis Digital Brasil, que representa as operadoras de telecom.

Em caso de descumprimento, estas terão de arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 13 milhões por companhia, em caso de condenação final nos processos que já foram ou estão sendo instaurados pela Senacon e pelos Procons.

A Senacon, no entanto, explica "a proibição foi apenas para o abuso". E que outras atividades continuam liberadas: "as empresa do setor operam com outros serviços como, por exemplo, o telemarketing ativo legítimo, o telemarketing passivo, as cobranças aos consumidores que possuam alguma relação com a empresa credora, etc."

Consumidor pode mover ação

Além das medidas coletivas tomadas em proteção ao consumidor, é possível mover uma ação individual contra uma empresa que pratique telemarketing abusivo, conta o advogado Vitor Boaventura Xavier, especialista em Direito do Seguro e Consumidor, e sócio do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia.

As provas da vítima podem ser: “print” do registro de chamadas no aparelho celular para demonstrar a quantidade de ligações e as suas durações; gravações dos áudios das ligações com os atendentes, registros de e-mais ou protocolos de pedidos em canais oficiais para a comprovação do pedido de revogação do consentimento. Também é importante demonstrar que não há relação contratual com a empresa nem débito em aberto com ela.

— Existe um histórico de ações individuais semelhantes, nas quais os consumidores tiveram êxito. No entanto, é necessário observar que cada caso tem suas particularidades, e que a análise do telemarketing abusivo, pelo Poder Judiciário, será feita caso a caso.

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