'Solução STF' para viabilizar promessas de campanha de Lula bate no teto de gastos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre renda básica universal, de 2021, que favoreceria uma possível solução para garantir os recursos necessários para manter o Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) de R$ 600 em 2023 sem depender de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não deve ser vista como "bala de prata" para as agruras da equipe de transição do presidente eleito Lula.

A avaliação é de interlocutores de ministros do STF, que lembram que o entendimento adotado pelo plenário da Corte em 2021 pelo pagamento de renda básica universal veda qualquer furo ao teto de gastos e preconiza os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Auxiliares do STF ouvidos pelo GLOBO entendem que o governo federal não cumpriu a determinação imposta pela Corte de implementar, a partir deste ano, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza.

Ainda assim, lembram que o tribunal não fixou um valor para esse benefício, e que qualquer exceção ao teto de gastos (que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior) teria que ser feita por meio de crédito extraordinário — o que demandaria uma medida provisória editada pelo atual governo.

Para que o Supremo se manifestasse no âmbito do que já foi decidido sobre a renda básica, seria necessário que o PT ingressasse com uma petição autônoma pleiteando uma interpretação sobre esses efeitos.

Ao atender um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), em 2021, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a instituição e a paulatina expansão do programa de renda universal "pressupõem maior grau de cautela, prudência e responsabilidade do gestor público, de forma a não comprometer a sustentabilidade das contas públicas e o custeio das demais políticas sociais do Poder Executivo federal".

Ainda de acordo com interlocutores do STF, a decisão tomada pelo Supremo a respeito da renda básica determina que seja encontrada uma solução para uma atualização dos valores do agora extinto Bolsa Família por meio de medidas legislativas.

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No voto de 2021, Gilmar apela aos Poderes Legislativo e Executivo para que "adotem medidas administrativas e legislativas necessárias para a atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004) e aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, conciliando-os com a Lei 10.835/2004 e unificando-os, se possível".

Entenda o caso

A discussão sobre a renda mínima chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) ainda em abril de 2020. Em abril de 2021, ao julgar a matéria pela primeira vez, o Supremo decidiu que o governo federal teria que implementar a partir de 2022 um programa de renda básica nacional.

O governo, no entanto, recorreu da decisão sob o argumento de que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.

Na decisão de novembro de 2021, o STF volta a dizer que o governo deve implementar um programa de renda mínima, independentemente de ano eleitoral ou do teto de gastos, sendo necessário viabailizar um espaço no orçamento para tanto. O caso foi apreciado no plenário virtual da Corte, onde não há discussão entre os ministros.