Sou MEI, preciso declarar renda como pessoa física?

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Receita Federal do Brasil - RFB. Information board of Brazilian Federal Revenue  Brasilia, Federal District - Brazil. January, 03, 2021.
(Foto: Getty Images)

A partir do momento que uma pessoa abre um CNPJ, mesmo que seja MEI, ela passa a exercer dois papéis para o governo, o de Pessoa Física e o de Pessoa Jurídica. Por isso, todos os anos esta pessoa precisa realizar duas etapas na hora de entregar a Declaração do Imposto de Renda, uma referente à empresa e outra como cidadão. Mas fique tranquilo, é bem simples.

A primeira coisa que um Microempreendedor Individual (MEI) deve fazer é pagar mensalmente os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir daí, o contribuinte deve acessar o Portal do Empreendedor do governo para preencher a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI.

Fique atento à data de entrega do documento e informe o CNPJ da sua empresa, assim como o valor total de rendimentos brutos recebidos durante o ano-calendário em questão. Caso a pessoa tenha recebido receitas referentes a atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, um campo específico deverá ser preenchido. O mesmo vale para o caso de possuir um funcionário contratado no período.

O DAS MEI funciona como declaração de IRPF?

Não. A regularização mensal do DAS e a entrega da Declaração Anual no MEI constitui apenas a primeira etapa de quem vai declarar o Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas. Vamos ao passo a passo:

1 - Some a receita total bruta anual da sua empresa e subtraia possíveis despesas que tenha tido no negócio durante o ano-calendário, por exemplo: contas de água, luz e telefone, compras de mercadorias, aluguéis de espaços de trabalho, entre outras. Anote o resultado como lucro evidenciado do seu negócio no ano.

2 - O Microempreendedor Individual (MEI) conta com uma parcela de seus rendimentos isenta de tributação, e isso varia de acordo com a modalidade do seu negócio. Para comércio, indústria e transporte de carga, 8% da receita fica isenta. Para o caso de transportes de passageiros, tal parcela é de 16%, enquanto os serviços em geral contam com 32% de suas receitas livres de impostos. Ou seja, pegue sua receita bruta e calcule quanto dela está isenta.

3 - O valor obtido da parcela isenta deve ser preenchido no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na Declaração de Imposto de Renda. Já o valor restante deve ser indicado como “Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica”.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o IRPF?

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda sobre Pessoa Física aquele MEI que teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 28,5 mil no ano anterior ou que teve rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Neste caso, a soma deve estar acima dos R$ 40 mil.

Vamos a um exemplo: uma pessoa que presta serviços em geral teve uma receita bruta de R$ 50 mil no ano. Neste caso, a parcela isenta é de 32% sobre este valor, ou seja, R$ 16 mil. Já a parcela tributável é o resultado da subtração de R$ 16 mil sobre o lucro evidenciado de R$ 50 mil, que é igual a R$ 34 mil. Lembre-se que não estamos considerando um MEI sem despesas neste cenário. Como os rendimentos tributáveis ultrapassam o limite de R$ 28,5 mil, a declaração deve ser entregue dentro do prazo estipulado pelo governo.

Se o MEI ainda prestou serviços para Pessoas Jurídicas distintas ao longo do ano, este processo deve ser realizado separadamente, com os mesmos cálculos aplicados para cada fonte de renda e depois somados.

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