STF abre ação contra falas de Kajuru e reafirma limite a imunidade parlamentar

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os ministros da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta terça (3) abrir uma ação penal contra Jorge Kajuru (Podemos-GO) por injúria e difamação por ataques feitos contra adversários políticos nas redes sociais.

A decisão é mais uma que reafirma a posição que o STF teve no julgamento do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) de que a imunidade parlamentar não impede a punição em casos de usos das redes sociais para atacar adversários, incitar crimes ou proferir discurso de ódio.

Em 2019, o parlamentar usou suas redes para proferir ataques contra o também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e o ex-deputado Alexandre Baldy. A ação penal foi aberta por um placar de 3 votos a 2 e tem origem em seis ações apresentadas pelos políticos, cinco de Baldy e uma de Cardoso.

O então ministro Celso de Mello, relator das ações, havia arquivado os casos seguindo posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que entendeu que as manifestações nas redes estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

As defesas recorreram da decisão e a Segunda Turma, seguindo agora o voto de Gilmar Mendes, reafirmou posição parecida com a do caso de Daniel Silveira de que os parlamentares podem ser responsabilizados por manifestações nas redes.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que pode-se concluir que a imunidade parlamentar não deve incidir em casos de "abusos ou usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos dessa prerrogativa para a ofensa a terceiros ou para incitar a prática de delitos".

"Embora o tribunal tenha assentado uma ampla liberdade parlamentar, os julgamentos mais recentes têm procurado fazer uma análise mais detida do nexo de vinculação dos discursos proferidos com o exercício do mandato de modo a descaracterizar a imunidade enquanto privilégio pessoal", disse Mendes.

O voto de Gilmar foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Votou contra a abertura do processo o ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para o STF.

"A liberdade não é absoluta", disse Lewandowski em seu voto.

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que representam Baldy, afirmaram que a decisão do STF "deixa claro que, no caso concreto, houve graves ofensas".

A decisão proferida pela Segunda Turma reforça a posição do STF, vencedora no julgamento de Daniel Silveira, de que a imunidade de deputados e senadores não os exime de sanções por causa de suas falas nas redes sociais.

Os ataques de Kajuru aos adversários foram em 2019. Nas suas redes ele chamou Vanderlan Cardoso de "idiota", "inútil" e "pateta bilionário". Baldy, por sua vez, foi acusado de participar de desvios em órgãos públicos e "vigarista".

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