STF adia votação sobre decisão que prevê restrições a operações policiais em favelas durante pandemia

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RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a votação do julgamento da ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), conhecida como "ADPF das Favelas", para 2 de dezembro. A votação estava marcada para esta quarta-feira, com tom de prioridade, depois que um policial e nove homens foram mortos em ação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, no último fim de semana. Mas o texto acabou repautado para daqui a uma semana. Essa decisão prevê restrições à realização de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia.

Os dez ministros poderão ou não seguir a decisão de Edson Fachin, relator do processo, sobre os limites a serem impostos nas ações policiais, a fim de evitar a letalidade. Na última terça-feira, o PSB (Partido Socialista Brasileiro), autor do projeto, pediu que o Supremo suspenda as operações nas favelas do Rio por tempo indeterminado até que o Estado instale equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança.

A "ADPF das Favelas" foi proposta pelo PSB no ano passado em ação coletiva com a Defensoria Pública estadual e diversos grupos ligados aos direitos humanos. De acordo com o texto da ADPF, as operações podem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, que devem ser devidamente justificadas pelas forças policiais e comunicadas ao Ministério Público do Rio. O texto prevê responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento.

A decisão determina ainda que, nos casos extraordinários de operação, sejam adotados "cuidados excepcionais" para que a população não seja colocada em risco e para que a prestação de serviços públicos sanitários ou atividades de ajuda humanitária não sejam impedidas.

Em abril deste ano, uma pesquisa elaborada por diversas entidades apontou que essa decisão foi determinante para uma queda no número de tiroteios e mortes registrados no Complexo da Maré, conjunto de favelas situado na Zona Norte da cidade.

Contudo, desde que o STF determinou que as operações só fossem feitas em situações “excepcionais”, o Rio teve diversas ações em favelas. Em maio deste ano, uma operação ocorrida no Jacarezinho, comunidade da Zona Norte do Rio, que deixou 28 mortos, entre eles um policial, teve violações claras à decisão do STF, conforme avaliação da Defensoria Pública estadual. Após esse episódio, o Ministério Público denunciou à Justiça dois policiais civis por envolvimento no crime.

A Defensoria também avalia que a ação policial que terminou com dez mortes na localidade da Palmeira, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, descumpriu a decisão liminar da ADPF 635, pois a operação só foi comunicada no sábado, dia 20, à tarde, embora tenha começado de manhã. "Segundo a liminar, a operação precisa ser justificada imediatamente ao MP", diz trecho do texto.

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