STF arquiva ação que pedia legalização do aborto para mulheres com zika

Carolina Brígido
Direitos para grávidas na reforma trabalhista

BRASÍLIA - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que pedia autorização para mulheres infectadas pelo vírus zika interrompesses a gravidez sem que a prática fosse enquadrada como crime de aborto, previsto no Código Penal. O vírus pode levar à microcefalia, malformação em que os bebês nascem com a cabeça menor do que o tamanho normal. Por questões técnicas, os ministros decidiram arquivar o processo sem discutir o pedido.

O processo foi analisado no plenário virtual, sistema em que os ministros postam seus votos escritos, sem o encontro físico ou por videoconferência. A votação começou no dia 24 e terminou ontem à noite. A íntegra dos votos ainda não foi disponibilizada pelo tribunal.

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A ação foi apresentada em 2016, pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). Segundo a entidade, eventual interrupção da gravidez por mulher infectada por zika deve ser enquadrada como abordo necessário. Nesse tipo de aborto, o médico realiza o procedimento para salvar a vida da grávida. A prática é permitida pela Constituição Federal.

Embora a votação tenha sido unânime, o ministro Luís Roberto Barroso fez ressalvas. Segundo ele, o arquivamento do caso adia um debate importante no Brasil. “O aborto é um fato indesejável, e o papel do Estado e da sociedade deve ser o de procurar evitar que ele ocorra, dando o suporte necessário às mulheres. Reitero, porém, o meu entendimento, já manifestado em decisão anterior, de que o tratamento do aborto como crime não tem produzido o resultado de elevar a proteção à vida do feto”, escreveu o ministro.

Segundo Barroso, a política pública de descriminalizar a interrupção da gestação até a 12ª semana é “mais acolhedora e menos repressiva, torna a prática do aborto mais rara e mais segura para a vida da mulher”. O ministro ressaltou que “atirar no sistema penitenciário mulheres que já vivem um quadro aflitivo, quando não desesperador, é não compreender a grandeza do sofrimento de quem se encontra em tal situação. Ninguém faz aborto por prazer ou por perversidade”. E concluiu: “mulheres são seres autônomos, que devem ter o poder de fazer suas escolhas existenciais, e não úteros a serviço da sociedade”.

Em 2016, durante julgamento na Primeira Turma, o ministro votou pela descriminalização do aborto em um processo que analisava a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica. Na ocasião, por maioria, a turma concedeu habeas corpus para libertar os acusados.