STF dá para prazo para estado apresentar documentos, e novo ajuste fiscal será homologado nesta quinta-feira

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que a União se abstenha de exigir do Rio de Janeiro as certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social para a assinatura do contrato e dos aditivos necessários à concretização da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o Palácio Guanabara, diante da decisão do STF, o contrato que formaliza a entrada do estado no RRF e os aditivos serão assinados nesta quinta-feira, de forma digital. Dias Toffoli deu até 15 de agosto para o estado regularizar as certidões de seguridade social exigidas.

Na noite de ontem, a Procuradoria Geral do Estado acionou o STF pedindo que determinasse à União a assinatura do acordo e dos aditivos no prazo estipulado, sem as condicionantes impostas à última hora para a regularização de 110 CNPJs.

"Ante o reduzido prazo entre a homologação do acordo e o dies ad quem para assinatura dos instrumentos necessários à concretização do direito, bem como considerados os esforço sempreendidos por ambas as partes a fim de se chegar ao compromisso firmado, entendo necessária a dilatação do período para que o Estado do Rio de Janeiro apresente os documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal exigida pela União, até 15/8/2022 (segunda-feira), sem prejuízo da assinatura, em 30/6/2022 (quinta-feira), do contrato e dos termos aditivos referidos no “Termo de Acordo” homologado, com a produção de todos os seus efeitos, os quais ficam sujeitos à condição resolutiva", afirma o texto da decisão de Toffoli.

No último dia 21, o governador Cláudio Castro (PL) e a União informaram que tinham chegado a um um acordo, com a intermediação do STF, para a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. E que as pendências tinham sido sanadas.

Quatro dias antes da data prevista para a assinatura da homologação do ajuste, porém, foram exigidas certidões.

Com a adesão ao regime, o estado passa a ter regras mais flexíveis para o pagamento de dívida com a União.

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