STF derruba artigo que previa decisão colegiada para suspender direito de resposta

Carolina Brígido
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira considerar inconstitucional a norma que dá apenas a uma decisão colegiada (de um conjunto de juízes) o poder de suspender o direito de resposta em veículos de comunicação concedido por um juiz. Com a decisão, o direito de resposta pode ser suspenso por decisão individual de um desembargador no julgamento do recurso, sem a necessidade da decisão em plenário. Esse trecho da lei do direito de resposta está suspenso desde 2015 por uma decisão individual do ministro Dias Toffoli, relator do processo. A decisão em plenário confirma a decisão anterior por dez votos a um.

Segundo a maioria dos ministros do STF, não permitir uma decisão individual de um desembargador para suspender o efeito de um direito de resposta concedido por juiz de primeira instância seria "subverter a lógica hierárquica estabelecida na Constituição", nas palavras de Toffoli, já que o magistrado de segunda instância tem mais poderes do que o da instância inferior. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou pela permanência dessa regra.

Durante o julgamento, os ministros chamaram a atenção para a importância do direito de resposta em uma democracia e para a necessidade de responsabilização da imprensa por excessos eventualmente cometidos.

— Censura prévia não, mas responsabilidade de exercer liberdade de expressão e de imprensa. Onde não se respeitar total liberdade para se manifestar, mas responsabilidade pelos excessos ilícitos, sempre a posteriori. Entre as várias possibilidades de responsabilidades, a constituição estabelece o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo, é um instrumento democrático. Direito de resposta é uma previsão constitucional dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais — disse Alexandre de Moraes.

— O direito de resposta consagra a um só tempo a dimensão individual e a dimensão social de comunicar uma nova informação que irá contradizer a anterior, restabelecendo o equilíbrio informacional, necessário na democracia que se pretende plural — completou Edson Fachin.

— O direito de resposta constitui uma ampliação do pluralismo que deve imperar no espaço público — afirmou Ricardo Lewandowski.

— Deve-se respeitar a imprensa ainda quando ela erra, tanto mais que a imprensa séria, responsável, soluciona questões através de diálogo com a fonte informativa. Única preocupação é utilização abusiva do direito de resposta. Entretanto o direito de resposta não pode conduzir efeito aterrorizante que a mídia tenha de veicular — disse Luiz Fux, presidente do STF.

A decisão foi tomada no julgamento de três ações que questionam trechos da lei do direito de resposta, editada em 2015. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) questionou o rito especial fixado pela lei, sob o argumento de que viola a liberdade de expressão, de imprensa e de informação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que a lei fere o princípio da igualdade entre as partes. Já a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) considera que fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural.

O STF rejeitou os outros pedidos das entidades. Ficou mantida, por exemplo, a previsão de um ofendido poder entrar na Justiça para obter o direito de resposta, mesmo que o veículo de comunicação já tenha feito a retratação ou a retificação espontânea. O plenário também legitimou a norma que dá à resposta ou retificação o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, seja na mídia escrita, na internet, na televisão ou no rádio.

Também continuam valendo os prazos previstos na lei - como a fixação de 24 horas para que o juiz determine a citação do responsável pelo veículo de comunicação, que também tem 24 horas para se manifestar. A legislação prevê que os processos de direito de resposta devem ser julgados em até 30 dias. Outro ponto mantido na lei é a previsão de que as ações de direito de resposta sejam ajuizadas tanto no domicílio do ofendido, quanto na região em que a publicação tiver tido maior repercussão.

Nas ações, as entidades afirmaram que a legislação prejudica o trabalho da imprensa. Sobre os prazos, a ANJ afirmou que eles impedem os veículos de comunicação de se defender. “De tão restritivo, o rito fixado tem o condão de inviabilizar o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E isso em um contexto de restrição a liberdades preferenciais consagradas na Constituição, tais como as de expressão e de imprensa”, diz a ação.

Sobre os prazos, Toffoli explicou que o rito da lei preza pela celeridade. Para ele, a resposta deve ser publicada “com a maior brevidade possível, de forma a garantir a sua utilidade comunicativa, assegurando que a resposta seja veiculada quando ainda presente o contexto que a ensejou”.