STF decide que motorista profissional que matar no trânsito pode ter carteira suspensa

Carolina Brígido

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um motorista profissional for condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, poderá ter a carteira de habilitação suspensa e, portanto, não poderá mais exercer a profissão pelo período da pena. A decisão confirma o que está previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e tem repercussão geral – ou seja, deve ser aplicada por juízes de todo país, na análise de processos sobre o assunto.

O entendimento foi firmado no processo de um motorista que atropelou um motociclista em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do estado manteve a habilitação válida, diante do argumento de que a pena fixada em lei seria inconstitucional, porque inviabilizaria o exercício do direito constitucional ao trabalho.

No recurso, o Ministério Público sustentou que a lei, ao fixar a pena de suspensão da habilitação, “buscou proteger um direito maior, que é o direito à vida”. Os ministros do Supremo concordaram. Para eles, o bem a ser protegido é a saúde da coletividade, também previsto na Constituição Federal.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o direito ao trabalho não é absoluto. Ele ponderou que o motorista não está impedido de trabalhar em outra área.

- O Brasil é tragicamente um dos recordistas mundiais de acidentes no trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos - ressaltou Barroso.

- O direito fundamental ao trabalho não pode servir de imunidade para qualquer tipo de atitude que coloque em risco toda a coletividade - acrescentou Luiz Fux.

O recurso trata de um motorista de ônibus de Barbacena (MG) que foi condenado por atropelar e matar o condutor de uma motocicleta em 2004. Segundo o Ministério Público, o motorista foi negligente. O Código Brasileiro de Trânsito fixa pena para homicídio culposo na direção de dois a quatro anos de detenção, mais suspensão da habilitação. No caso, o juiz da primeira instância suspendeu a carteira do motorista por dois anos e oito meses.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a pena do motorista, mas retirou o trecho que determinava a suspensão do direito de dirigir. O tribunal considerou que a atividade profissional do motorista era essencial para garantir o sustento da família. A decisão do STF reitera o entendimento da primeira instância.