STF decide que pagamento escalonado de adicional a militares não pode ser alterado pela Justiça

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No julgamento de um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça não pode estender o percentual máximo de adicional de compensação por disponibilidade militar, de 41%, a todos os servidores das Forças Armadas.

O adicional de compensação por disponibilidade militar é pago aos militares em função da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva. O valor é calculado a partir de um percentual que incide sobre o soldo, variando de 5%, para patentes mais baixas, até 41%, no caso de ocupantes de cargo de general de Exército, almirante de esquadra e tenente-brigadeiro.

Com base no princípio da isonomia, um segundo-sargento entrou com ação na Justiça reivindicando o pagamento do adicional no percentual de 41%. Ele alegou que o fator gerador da parcela remuneratória é comum a todos os militares — estar à disposição permanente e exclusivamente às Forças Armadas. O servidor em questão recebe o adicional no percentual de 6%.

Ao julgar o recurso do segundo-sargento, porém, o STF entendeu que a diferenciação entre os percentuais não fere o princípio da isonomia, pois se baseia nos pilares da hierarquia e da disciplina, próprios da carreira militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário alterar a previsão do pagamento escalonado. A decisão foi unânime.

A tese vai orientar o julgamento de outras ações sobre a matéria. Hoje, há pelo menos mil processos do tipo em instâncias inferiores, segundo informação da Advocacia-Geral da União (AGU). No STF, são cerca de 50 recursos com o mesmo objeto de análise.

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