STF decide que tributação sobre salário-maternidade é inconstitucional

Leda Antunes
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Decisão pode impulsionar empregabilidade de mulheres, avaliam advogadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (4), por 7 votos a 4, que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Luís Roberto Barroso, que argumentou que a decisão pode contribuir para reduzir a discriminação contra as mulheres no mercado de trabalho. O STF entendeu que o salário-maternidade é um benefício previdenciário e não tem caráter remuneratório. A partir deste entendimento, os empregadores não precisarão mais recolher o INSS sobre o salário das funcionárias afastadas em licença-maternidade.

— A legislação em vigor determina que o empregador que tem uma colaboradora que sai em licença-maternidade deve continuar incluindo o salário dela na base de cálculo da contribuição mensal ao INSS sobre a folha de pagamento — explica a advogada Ariane Costa Guimarães, especialista em Direito Tributário e sócia do escritório Mattos Filho.

Isso significa que a empresa continua recolhendo o INSS da trabalhadora, mesmo no período em que ela esta afastada, recebendo o salário-maternidade do INSS, ainda que tenha que contratar outro funcionário para substituí-la provisoriamente. Na prática, a cobrança serve como um desincentivo para as empresas contratarem mulheres, especialmente na fase da maternidade, afirma a jurista.

— Quando o empregador coloca na ponta do lápis, a mulher que está nessa fase da vida fica menos competitiva que um funcionário homem — completa Guimarães.

Com a decisão do STF, essa regra muda e o empregador não precisa mais fazer esse pagamento durante a licença-maternidade.

A advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que discussão do STF dizia respeito apenas a contribuição previdenciária paga pelo empregador, mas que a decisão, ao entender que a renda do salário-maternidade não é remuneratória, pode fazer com a trabalhadora em licença também deixe de ter o INSS descontado do seu benefício. Isso deve ser esclarecido quando o STF publicar o acórdão da decisão, explica a jurista.

Impactos positivos

Segundo Barroso, relator da ação no STF, a atual cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade desincentiva a contratação de mulheres, gerando uma discriminação incompatível com a Constituição Federal.

Para Bramante e Guimarães, a desoneração pode incentivar empregadores a manter e empregar mais mulheres nesta fase da vida.

— O impacto para as mulheres é super positivo, porque nós eliminamos um desincentivo fiscal, que é essa tributação, por intermédio dessa decisão — diz Guimarães, do escritório Mattos Filho.

A advogada avalia ainda que a decisão pode incentivar mais empresas a aderir ao programa Empresa Cidadã, que dá incentivo fiscal para empregadores que prorrogam a licença-maternidade de suas funcionárias por 60 dias, além dos 120 dias cobertos pelo INSS.

— Com a redução do curso dessa funcionária para o empregador, isso pode ser compensado na licença-maternidade mais extensa — afirma.

— Esse desconto feria o princípio da igualdade. A decisão foi positiva, do ponto de vista da proteção da mulher no mercado de trabalho e de resolver qual é a natureza jurídica do salário maternidade — completa Bramante, do IBDP.

Discussão no Supremo

O Supremo concluiu ontem o julgamento virtual do Recurso Extraordinário apresentado em 2008 pelo hospital Vital Batel, que atua no Paraná, que questionava a contribuição sobre o benefício pago a seus funcionários. A cobrança foi considerada adequada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que fez a entidade recorrer da decisão.

Afastar a tributação sobre o salário-maternidade "privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho", disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. Seu voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux.

Contrário a decisão, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que o debate não se tratava de proteção à igualdade de gênero, mas sim de demanda tributária, frisando que o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social, não teria seu caráter salarial. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

— Essa discussão sobre a natureza jurídica do salário-maternidade é antiga. O Supremo agora decidiu que ele não tem natureza salarial. Isso já era esperado. Na prática, essa decisão acaba sendo positiva para as empresas — avalia Bramante, do IBDP.