STF destampa debate sobre aborto: voto é peça lapidar pró-legalização


Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não”.

A frase está no voto do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, que decidiu, em julgamento feito na primeira turma do tribunal na terça (29), que não é crime o aborto até o terceiro mês de gravidez. O argumento de Barroso não é opinião isolada. Uma pesquisa feita pelo Ibope em novembro de 2010 revelou que 61% dos brasileiros acreditam que cabe à própria mulher decidir a respeito da interrupção voluntária da gravidez.

Se é verdade que há uma polarização da opinião pública pró e contra o aborto, as pesquisas também mostram que, modo geral, a população entende a questão como sendo de foro íntimo da mulher. Que cabe a ela e não a um delegado de polícia, um promotor de justiça ou juiz de direito decidir sobre o prosseguimento da gravidez em fase inicial, como escreveu Barroso na sentença.

A decisão da primeira turma do STF, referente a um caso específico de habeas corpus, não descriminaliza o aborto no país, não é isso. Mas oferece um poderoso argumento para que juízes de primeira instância possam daqui para frente seguir o mesmo entendimento dos ministros do STF. O voto de Barroso reabriu, de forma contundente, o debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil. Já começaram as reações, em especial de lobbies religiosos no Congresso.

O aborto é crime definido pelo Código Penal, escrito em 1940. Estima-se que cerca de 800 mil brasileiras recorrem ao aborto todos os anos. Se fossem todas presas, como prevê a Lei, nossa população carcerária já estaria na casa dos milhões há muito tempo. Decisões como a de Barroso mostram que, felizmente, o encarceramento em massa de mulheres não é o caminho.

No Brasil, como se sabe, o aborto é legal apenas nos casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia. Em breve o pleno do STF votará se o descriminaliza também nos casos de infecção por Zika. Esta pauta foi colocada no início do ano, quando a epidemia atingiu milhares de mulheres no Brasil, muitas tendo bebês com microcefalia. Agora, ao proferir um voto lapidar, o ministro Barroso pareceu avançar uma casa no argumento jurídico a favor da legalização do aborto. Veja alguns trechos:

Todo indivíduo – homem ou mulher – tem assegurado um espaço legítimo de privacidade dentro do qual lhe caberá viver seus valores, interesses e desejos. Neste espaço, o Estado e a sociedade não têm o direito de interferir. Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”.

“A sexualidade feminina, ao lado dos direitos reprodutivos, atravessou milênios de opressão. O direito das mulheres a uma vida sexual ativa e prazerosa, como se reconhece à condição masculina, ainda é objeto de tabus, discriminações e preconceitos”.

“Por fim, a tipificação penal produz também discriminação social, já que prejudica, de forma desproporcional, as mulheres pobres, que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo. Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro. Não raro, mulheres pobres precisam recorrer a clínicas clandestinas sem qualquer infraestrutura médica ou a procedimentos precários e primitivos, que lhes oferecem elevados riscos de lesões, mutilações e óbito”.

Que 2016 tenha começado e agora vá terminando com o aborto na pauta de debates é um sinal de que a sociedade está viva. Colocando suas demandas. Enfrentando os dilemas que afetam diretamente a vida de seus cidadãos. No caso, cidadãs. O debate prossegue enquanto a caravana Brasil toma seu rumo. Os cães ladram.

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Imagem: FelipeSampaio/STF