STF determina alíquota fixa do ICMS para combustíveis

Decisão é do ministro do STF André Mendonça. Foto: Getty Images.
Decisão é do ministro do STF André Mendonça. Foto: Getty Images.
  • Novas medidas para estados e Petrobras foram fixadas

  • Ministro do STF pede explicações à Petrobras

  • Decisão desfaz convênio da Confaz

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (17), que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o Brasil.

Foram fixadas medidas para os estados e para a Petrobras, que também deverá dar esclarecimentos sobre a elaboração dos preços dos combustíveis nos últimos meses.

Com sua decisão, de caráter individual, o ministro suspendeu a eficácia do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmado em março passado, quando os secretários estaduais da Fazendo estabeleceram uma alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10. O valor é acima do praticado na maioria do território brasileiro, mas permitia que preços menores fossem praticados por governos estaduais.

Com a decisão de Mendonça, a Confaz deverá elaborar uma nova regra. Até a edição, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve considerar a média de preços praticados nos últimos 60 meses.

O pedido para alteração foi feito ao STF pelo governo, depois que estados e União não conseguiram chegar a um acordo.

Os estados precisam observar as seguintes questões para as alíquotas de ICMS-combustível:

  • uniformes em todo o território nacional;

  • seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto

  • específicas;

  • a definição das alíquotas os Estados precisam considere-se - um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de 6 meses para os reajustes subsequentes;

  • observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar em aumento de tributo;

  • não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis;

  • observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Proposta do governo para redução do ICMS de combustíveis

Na segunda-feira (13), o Senado Federal aprovou o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio. Essa é uma das tentativas do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Como o texto foi alterado, a proposta precisa voltar a ser avaliada pelos deputados federais.

No dia 6 de junho o presidente Jair Bolsonaro anunciou uma proposta de acordo com os governos estaduais para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis.

A medida zera o ICMS (imposto que vai para os cofres estaduais) sobre diesel e gás de cozinha, reduz o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol e compensa os estados e o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação.

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