STF deve julgar orçamento secreto, mas outros casos sensíveis ficarão para 2023

Desde que tomou posse como presidente do STF, em setembro, Rosa Weber (no centro da foto), tem dado preferência a temas menos espinhosos, que não costumam desgastar o tribunal - Foto: AP Photo/Eraldo Peres
Desde que tomou posse como presidente do STF, em setembro, Rosa Weber (no centro da foto), tem dado preferência a temas menos espinhosos, que não costumam desgastar o tribunal - Foto: AP Photo/Eraldo Peres

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá atravessar os últimos dias do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) sem julgar casos capazes de gerar ruídos com o Palácio do Planalto. A exceção é o processo que discute a legalidade do orçamento secreto, instrumento por meio do qual parlamentares, sem que sejam identificados e de forma desigual, destinam verbas da União a seus redutos eleitorais. Este tende a ser pautado ainda este ano.

A 24 dias do recesso do Judiciário, que começa em 19 de dezembro, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, mantém em suas gavetas processos sensíveis. Entre eles, há os que questionam os decretos armamentistas assinados pelo atual chefe do Executivo, o marco temporal das terras indígenas e a possibilidade de tornar legal o aborto até a 12ª semana de gravidez. Também estão pendentes de análise no STF o indulto em que Bolsonaro concedeu perdão judicial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), seu aliado, e o reconhecimento do bullying homofóbico como prática a ser coibida nas escolas.

A pauta do Supremo reflete o estilo de quem o preside. Desde que tomou posse, em setembro, Rosa Weber, tem dado preferência a temas menos espinhosos, que não costumam desgastar o tribunal. A Corte vem sendo alvo frequente de ataques de bolsonaristas ao longo dos últimos quatro anos.

No último dia 16, Rosa chegou a pautar uma ação incômoda para apoiadores do presidente. Trata-se do processo que discute a obrigação para que escolas públicas e particulares sejam obrigadas a prevenir e coibir o bullying homofóbico. A ação acabou sendo retirada de pauta às vésperas da apreciação.

O Globo apurou que, até ontem, o STF contava com 703 processos liberados para julgamento, ou seja, que estão disponíveis para Rosa pautar. São 284 dessas ações no plenário físico, onde os ministros debatem os temas durante a sessão, entre eles 22 casos criminais, incluindo um inquérito relacionado ao senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL).

A ação que questiona o orçamento secreto tende a ser julgada pelo plenário da Corte antes do recesso. O artifício de execução orçamentária sem transparência facilitou a governabilidade de Bolsonaro ao longos do últimos anos, e o STF pode declará-lo ilegal.

Uma ala de ministros sustenta que o Supremo deve se manifestar antes que o orçamento proposto pela União para 2023 seja aprovado pelo Congresso. A própria Rosa é a relatora do processo. Por outro lado, há fortes pressões, sobretudo de fora da Corte, para que o caso não seja analisado neste ano. No mérito, a tendência é que a ministra considere o instrumento inconstitucional.

Previsto inicialmente para ser retomado em 23 de junho deste ano, o julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas, iniciado em setembro de 2021, foi retirado de pauta em meio à tensão entre o Supremo e o Planalto. O recurso discute a partir de quando um território tinha que estar ocupado para que fosse demarcado como área indígena.

Outro caso que está nas mãos de Rosa e que tende a permanecer na gaveta é o processo de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A ação tramita desde 2017 no STF e foi proposta pelo PSOL. O partido pede a exclusão de dois artigos do Código Penal, o que na prática deixaria de ser considerada crime a interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. Em 2016, durante a análise de um caso específico, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime.

Também não foram julgadas ainda as ações apresentadas em abril deste ano contra o decreto de indulto concedido por Bolsonaro menos de 24 horas após o STF condenar Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ataques a membro da Corte. Silveira foi denunciado pela PGR por ataques verbais e ameaças a integrantes do STF.

Em nota, a Corte afirmou que “a pauta de julgamentos tem sido elaborada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, a cada semana considerando o contexto e os processos liberados pelos ministros, sempre em consonância com o colegiado”.

  • Orçamento secreto

Há expectativa de que o STF julgue ainda este ano a ação que questiona a constitucionalidade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto.

  • Collor

Ação penal que tem senador do PTB-AL como um dos réus pode ser julgada até dezembro, para não prescrever. Collor é réu por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e organização criminosa.

  • Marco temporal

Ação sobre o marco temporal das terras indígenas, que discute as relações de posse das áreas e desde quando as ocupações devem ser reconhecidas como oficiais não deve ser julgada este ano.

  • Aborto

Também deve ficar fora de pauta a ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O processo, que tramita desde 2017, foi proposto pelo PSOL.