STF diz que responsabilidade por dívidas de partidos políticos é de diretórios locais

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BRASÍLIA — O plenário do Supremo Tribunal federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que cabe aos diretórios municipais ou estaduais de um partido arcar com dívidas contraídas por eles próprios. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada por DEM, PSDB, PT e PPS.

No recurso, as agremiações pediam a declaração de constitucionalidade de trecho da Lei dos Partidos Políticos segundo o qual a “responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli. Houve divergência aberta pelos ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Em seu voto Toffoli, observou que os partidos políticos brasileiros têm uma configuração interna "diferenciada e especial" e que, por isso, os respectivos diretórios detêm autonomia funcional, administrativa, financeira, operacional, nos termos do respectivo estatuto partidário.

— Possuindo, inclusive, liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos civis como, por exemplo, alugar imóveis e contratar pessoas ou serviços, sem que isso importe vulneração do caráter nacional do partido —, apontou o ministro.

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