STF diz que responsabilidade por dívidas de partidos políticos é de diretórios locais

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BRASÍLIA — O plenário do Supremo Tribunal federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que cabe aos diretórios municipais ou estaduais de um partido arcar com dívidas contraídas por eles próprios. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada por DEM, PSDB, PT e PPS.

No recurso, as agremiações pediam a declaração de constitucionalidade de trecho da Lei dos Partidos Políticos segundo o qual a “responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que considerou procedente o pedido feito pelos partidos autores da ação. Houve divergência aberta pelos ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Em seu voto Toffoli, observou que os partidos políticos brasileiros têm uma configuração interna "diferenciada e especial" e que, por isso, os respectivos diretórios detêm autonomia funcional, administrativa, financeira, operacional, nos termos do respectivo estatuto partidário.

— Possuindo, inclusive, liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos civis como, por exemplo, alugar imóveis e contratar pessoas ou serviços, sem que isso importe vulneração do caráter nacional do partido —, apontou o ministro.

Prova disso, segundo o ministro, é que mesmo inseridos na estrutura organizacional da mesma pessoa jurídica, os diretórios partidários têm considerável autonomia administrativa, financeira, operacional e funcional e, consequentemente, têm liberdade e capacidade jurídica para praticar atos civis.

Por isso, o ministro apontou para a existência de várias normas fundadas na premissa de que os órgãos partidários dos diferentes níveis têm liberdade e capacidade jurídicas para a prática de atos civis e, portanto, devem responder apenas pelas obrigações que individualmente assumirem, ou pelos danos causarem, sem que isso resvale na esfera jurídica de outro diretório, de nível superior, ou mesmo no partido político enquanto unidade central dotada de personalidade.

Toffoli ainda lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já usa o artigo da Lei dos Partidos Políticos e considera não haver responsabilidade solidária entre os órgãos partidários.

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