STF forma maioria para permitir que Câmara possa analisar projeto do novo Código Eleitoral

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BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira maioria de votos contra a suspensão do trâmite de um projeto de lei na Câmara que institui o novo Código Eleitoral. O julgamento é virtual, ou seja, os integrantes do STF votam no sistema eletrônico do tribunal, sem a necessidade de se reunirem. O prazo para fazerem isso termina nesta quarta-feira.

A maioria foi formada com cinco votos, já que o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, se declarou suspeito para analisar o caso. Os ministros seguiram o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso.

Toffoli, ao analisar as informações prestadas pela Câmara dos Deputados, entendeu que "não se faz presente, na hipótese, nenhuma das situações excepcionais que justificam o controle jurisdicional por esta Suprema Corte". Para o ministro, a Constituição não exige a observação das regras citadas pelos parlamentares na tramitação de projeto de lei complementar que "busque reformar e sistematizar a legislação eleitoral".

Toffoli também lembrou que o grupo de trabalho "funcionou por mais de cinco meses e houve amplo debate da matéria com a sociedade civil e com os partidos políticos, tendo sido realizadas 10 audiências públicas, com mais de 120 palestrantes e convidados ouvidos, além de diversas visitas técnicas a Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF)".

Matéria em atualização

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