STF garante a deputados estaduais imunidade como a de parlamentares federais e senadores

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, estende aos deputados estaduais as imunidades garantidas aos deputados federais e senadores. Ministros julgaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava dispositivos das constituições dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que preveem para deputados estaduais as garantias do artigo 53 da Constituição Federal.

Pela norma, os parlamentares não podem ser presos a partir da expedição do diploma, salvo em flagrante por crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser submetidos à casa legislativa em no máximo 24 horas, para que a maioria dos deputados resolva se mantém ou revoga a prisão. Em maio de 2019, o plenário do STF indeferiu as medidas liminares requeridas pela AMB por seis votos a cinco. A votação se repetiu no dia 16 de dezembro de 2022, quando ocorreu o julgamento do mérito em sessão virtual.

De acordo com o STF, o relator do caso, o ministro Edson Fachin, que havia sido vencido no indeferimento da medida cautelar pelo plenário, votou acompanhando a maioria pela improcedência dos pedidos. O entendimento é o de que "a Constituição Federal estendeu expressamente essas imunidades aos deputados estaduais (artigo 27, parágrafo 1º), iniciando com as inviolabilidades para depois incluir as demais". Portanto, os estados e o Distrito Federal devem seguir as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores. Acompanharam essa corrente os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e André Mendonça.

Já os ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber mantiveram entendimento apresentado em seus votos em 2019 contra a aplicação das imunidades aos parlamentares estaduais. Para o grupo, a Constituição não confere poderes à casa legislativa para confirmar ou revogar prisões e outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram no exercício do mandato dos seus membros.