STF garante direito ao quinto amparado por decisão administrativa ou judicial

O plenário do STF garantiu o quinto ao servidor federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (dia 18), que o servidor federal tem direito ao pagamento do quinto constitucional amparado por decisão administrativa ou judicial. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, proclamou o resultado do julgamento virtual relativo aos embargos de declaração do Recurso Extraordinário 638115.

Os quintos constitucionais eram um aumento incorporado ao salário a cada cinco anos, por conta da atuação em função comissionada ou cargo em comissão, referente ao período entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Em 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso extinguiu a benefício. Porém, em 2001, por meio de uma nova legislação, voltou a cancelar esse pagamento. Com isso, abriu-se uma brecha para interpretações e questionamentos, tanto na esfera administrativa quando na jurídica, cobrando a incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Em razão de impasses ocorridos no julgamento virtual em relação ao alcance da modulação dos efeitos da decisão do recurso, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, apresentou questão de ordem apenas para fins de proclamação. Por maioria de votos, os ministros acolheram parcialmente os embargos de declaração para considerar indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial definitiva. Com isso, esses servidores tiveram incorporados definitivamente os quintos ao seu patrimônio jurídico.

Em relação aos quintos recebidos em razão de decisão administrativa e de decisão judicial não definitiva, os embargos foram rejeitado, e o pagamento foi considerado indevido. No entanto, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que aqueles que recebem a parcela até a data de hoje tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

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