STF impõe derrota a Bolsonaro e define como erro grosseiro ignorar critérios técnicos na pandemia

MATHEUS TEIXEIRA
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El presidente Jair Bolsonaro, con una mascarilla para protegerse del coronavirus, cierra brevemente los ojos durante un evento para promover una campaña contra la violencia doméstica el viernes 15 de mayo de 2020, en el palacio presidencial de Planalto, en Brasilia, Brasil. (AP Foto/Eraldo Peres)
Jair Bolsonaro em lançamento de campanha no dia 15 de maio de 2020 (AP Foto/Eraldo Peres)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21) que a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro para proteger agentes públicos de responsabilização durante a pandemia do coronavírus não pode servir para blindar atos administrativos contrários a recomendações médicas e científicas.

Os ministros mantiveram a previsão de que gestores públicos só devem responder nas esferas civil e administrativa da Justiça quando "agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro", como prevê a MP editada pelo presidente.

No entanto, os ministros definiram que, na aplicação dessa norma, devem ser incluídos no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo.

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Além disso, os ministros afirmaram que equívocos que violem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção também devem ser considerados erros grosseiros aptos de responsabilização.

Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado o impacto do coronavírus e se colocado contra medidas de distanciamento social, atitude que culminou na demissão de dois ministros da Saúde no intervalo de um mês, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.

Apesar de dizer lamentar as mortes, o presidente tem dado declarações às vezes em caráter irônico quando questionado sobre as perdas humanas com a Covid-19. Como na ocasião em que afirmou não ser coveiro ou quando disse: "E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre." ​

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram para dar interpretação conforme à Constituição à MP e impor essas balizas à aplicação da medida.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou para declarar a "inadequação da ação" por entender que o STF deveria aguardar a análise da matéria pelo Congresso antes de julgar sua constitucionalidade.

O texto entrou em vigor na última quinta-feira (14) e, para não perder a validade, precisaria ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

No julgamento, Barroso citou especificamente a cloroquina, liberada pelo Ministério da Saúde após pressão do presidente Bolsonaro.

A maioria dos ministros, porém, fez questão de ressaltar a necessidade de as autoridades públicas observarem a opinião técnica e científica antes de adotarem medidas administrativas.

“O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente”, assinalou Fux.

Em outro momento, o ministro disse que o novo coronavírus é desafio para a medicina e alertou que “se pretende utilizar fármacos que ao invés de curar doentes venham a matar”.

Gilmar Mendes fez alusão à mais recente frase de Bolsonaro sobre o medicamento que ainda não tem eficácia comprovada.

“Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e tubaína, não é disso que se cuida. O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica", disse.

O ministro ressaltou que as decisões do governo devem ser guiadas por parâmetros técnicos e científicos, incluindo as orientações da Organização Mundial da Saúde.

Gilmar voltou a dizer, também, que nenhum agente pública, “nem o presidente da República”, está autorizado a implementar “políticas de saúde genocidas”.

Moraes seguiu a mesma linha: “Há ciência e pesquisa para balizar exatamente os gestores públicos".

Em relação à solução para a MP, porém, ele divergiu. Assim como Cármen Lúcia, Moraes acompanhou a maioria para dar interpretação restritiva à MP. Ambos, porém, foram além e também votaram para que dois trechos da norma fossem modificados.

O ministro defendeu que deveria ser invalidado o artigo da medida que prevê blindagem a erros grosseiros cometidos no “combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia”.

O magistrado sustentou que as consequências da doença podem levar até dez anos e que a redação da norma ficou muito abrangente

"Isso pode justificar medidas relacionadas a planos econômicos, segurança pública, estaríamos aqui a permitir uma cláusula tão aberta, que se perpetuaria ao longo dos anos e que, a meu ver, inverteria a ordem, a lógica. A regra é a responsabilização, que nós transformaríamos em exceção”, disse.

E completou: “A partir dos próximos anos, todas as medidas terão alguma ligação, algum nexo com os efeitos gerados pela pandemia. O mundo hoje só toma medidas relacionadas à pandemia. Não há aqui aquela excepcionalidade que permite um novo tratamento de responsabilização".

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Os ministros analisaram seis ações apresentadas contra a MP. A inclusão na pauta do STF ocorreu apenas um dia antes do julgamento, o que não é comum. A iniciativa fez parte de uma mudança de estratégia da corte na análise de matérias de autoria do Executivo.

Após críticas pelas recorrentes decisões monocráticas de membros da corte, Barroso e o presidente do STF, Dias Toffoli, preferiram levar a discussão ao plenário, a fim de dar mais peso ao entendimento firmado sobre o tema.

Assim, em vez de apreciar sozinho as impugnações à MP, Barroso se articulou com Toffoli para levar o caso ao plenário. O presidente do STF então mudou a previsão de julgamentos para atender ao pedido do colega.

A decisão do Supremo vai ao encontro da avaliação feita pelo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Mucio Monteiro, que, em entrevista à Folha de S.Paulo, disse que o texto estimula gestores mal-intencionados e que não pode haver salvo-conduto quando os gastos com a pandemia já consumiram mais de R$ 600 bilhões.

Gilmar Mendes não limitou seu discurso à MP. Como a ministra Rosa Weber deixará a a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na próxima semana, os colegas de STF exaltaram sua gestão na corte eleitoral.

E Gilmar aproveitou para criticar “os terraplanistas” que acreditam em fraude na urna eletrônica.

O QUE DIZ A MP

Texto estabelece que só poderão ser responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, os agentes públicos que “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”.

Medida considera ações adotadas, direta ou indiretamente, no contexto do enfrentamento da emergência sanitária da Covid-19 e no combate de seus efeito econômicos.

Erro grosseiro é definido como “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.

A medida é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).

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