STF julga caso envolvendo imunidade das declarações de um parlamentar

BRASÍLIA — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira uma série de ações que têm como foco a discussão da imunidade parlamentar em discursos e falas de um senador.

O caso envolve seis queixas-crime movidas contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e pelo ex-deputado federal Alexandre Baldy. Em 2019, Kajuru usou as redes sociais para fazer uma série de publicações contra Baldy e Vanderlan.

Nos bastidores da Corte, o julgamento é visto como uma possibilidade de o Supremo dizer se há limites à imunidade parlamentar.

O julgamento desse caso já havia começado em 2020, com o voto do então relator do processo, ministro Celso de Mello, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Além de Gilmar, restam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Nunes Marques, que substituiu Celso de Mello na Corte, não deve votar.

Quando votou, Celso de Mello disse que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição, representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo e protege o membro do Congresso Nacional, "tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

De acordo com o ministro aposentado, essa proteção estende-se às opiniões, palavras, votos e pronunciamentos do parlamentar, independentemente do local em que foram proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

Caso os ministros aceitem as queixas-crime contra Kajuru, serão abertas ações penais contra ele, que passa a ser réu pelas declarações feitas nas redes sociais.

A Primeira Turma da Corte já se debruçou sobre uma situação semelhante em 2020, quando julgou o caso envolvendo o ex-deputado Wladimir Costa. Na época, a maioria dos ministros acolheu uma queixa-crime apresentada por um grupo de atores e cantores contra o então parlamentar, que em discurso feito na Câmara chamou artistas de "vagabundos da Lei Rouanet".

A defesa de Kajuru sustenta que as manifestações dele sobre Baldy e Vanderlan, ainda que "lamentáveis", se deram no contexto do debate político e, por isso, estariam amparadas pela imunidade parlamentar.

"As declarações tidas como ofensivas, a despeito de lamentáveis, não escapam ao contexto de antagonismo político existente, e não estão dissociadas do debate político que, intenso e às vezes destituído de qualquer civilidade, se faz presente nas situações de conflito", diz o advogado o senador.

Ainda de acordo com a defesa de Kajuru, embora o trecho das postagens feitas pelo senador "possam ser tidos como ofensivos e aptos a causar indignação", "não se pode tirar de vistas que ela tem cunho político, dirigida a adversário específico do mesmo Estado".

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