STF julga nesta terça foro de Flávio Bolsonaro e pedido de arquivamento no caso das 'rachadinhas'; entenda

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  • Flávio Bolsonaro
    Político brasileiro, Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro
Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Fabrício Queiroz, seu ex-assessor; Eles são acusados de chefiar esquema de "rachadinhas" na Alerj
Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Fabrício Queiroz, seu ex-assessor; Eles são acusados de chefiar esquema de "rachadinhas" na Alerj
  • Corte julgará dois pedidos distintos: um motivado pelo MP e outro pela defesa do senador

  • Flávio é suspeito de comandar esquema de "rachadinha" quando era deputado na Alerj

  • Defesa sustenta que houve ilegalidade nas investigações e quer arquivar processo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira o julgamento de dois recursos envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas investigações das "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O julgamento vai definir se as investigações sobre o caso devem correr na primeira ou segunda instância, e um pedido de arquivamento do caso. 

O primeiro julgamento em pauta é uma reclamação do Ministério Público do Rio. Os promotores defendem que, por não ser mais deputado estadual, Flávio não tem foro privilegiado ao responder por crimes cometidos no mandato de deputado. O MP pede que o filho do presidente seja julgado em primeira instância no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), e não em segunda, pelos desembargadores da Corte. A Corte não vai avaliar se há provas suficientes para condenar ou absolver o parlamentar, mas em qual instância da Justiça ele deve ser julgado.

Já o segundo caso é um pedido da defesa de Flávio, que pede o arquivamento das investigações. Os advogados do senador argumentam que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os promotores do Ministério Público do Rio cometeram irregularidades ao longo da investigação. De acordo com os advogados, a quebra de sigilo bancário foi ilegal.

São dois julgamentos distintos. O primeiro vai definir qual o foro em que o caso das rachadinhas deve ser julgado: se na primeira instância, por um juiz de primeiro grau, ou na segunda instância, pelo colegiado de desembargadores do TJ-RJ. O MP pede que o filho do presidente seja julgado em primeira instância no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), e não em segunda, pelos desembargadores da Corte. Em junho do ano passado, Tribunal de Justiça estadual garantiu foro especial ao senador e transferiu o processo que tramitava em primeira instância para a segunda.

Já o segundo caso é um pedido da defesa de Flávio, que pede o arquivamento das investigações. Os advogados do senador argumentam que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os promotores do Ministério Público do Rio cometeram irregularidades ao longo da investigação. De acordo com os advogados, a quebra de sigilo bancário foi ilegal.

Defesa quer que investigação seja encerrada

Foto: REUTERS/Adriano Machado
Foto: REUTERS/Adriano Machado

Os advogados argumentam que a investigação das rachadinhas deve ser encerrada pois, segundo eles, houve ilegalidades ao longo da investigação. Entre essas supostas ilegalidades, apontam os relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram compartilhados com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em março, a Quinta Turma do STJ considerou legal o compartilhamento com o MP do Rio de Janeiro dos dados reunidos pelo Coaf. 

No pedido feito ao STF, a defesa do senador afirma que houve irregularidades na atuação do Coaf e do MP-RJ e que, por isso, todos os atos praticados a partir dos relatórios devem, segundo a defesa, ser considerados nulos.

Os relatórios do Coaf foram a base da investigação da rachadinha. Mostraram indícios de que, no período em que Flávio Bolsonaro foi deputado estadual, funcionários dele devolviam parte dos salários que recebiam. Fabricio Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, apareceu no documento com movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão.

Na última segunda-feira, o ministro João Otávio Noronha, que virou o relator das ações sobre o suposto esquema no STJ, decidiu que a ação penal que investiga a prática de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro só poderá prosseguir caso o MP do Rio apresente uma nova denúncia.

Para que o caso prossiga, além de depender de uma nova denúncia do MP, nenhuma das provas julgadas ilegais pelo STJ no início de novembro poderão ser aproveitadas no processo. A decisão de Noronha atendeu a um pedido da defesa de Queiroz. 

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