STF mantém decisão que pode levar Domingos Brazão de volta ao TCE-RJ

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BRASÍLIA — A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão liminar do ministro Nunes Marques que determinou a recondução do conselheiro Domingos Brazão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de onde estava afastado desde 2017.

Brazão, que é ex-deputado estadual, havia sido afastado de suas funções por suspeita de fraude e corrupção nas decisões da corte, no âmbito da operação Quinto do Ouro, que apurou o pagamento de propinas ao TCE em troca de vista grossa sobre desvios em obras no estado.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes concordaram com o voto de Nunes Marques, para quem houve "flagrantes excessos de prazo das medidas cautelares". O ministro Edson Fachin, que também integra a Segunda Turma, não participou do julgamento.

— Já sao quase cinco anos de afastamento cautelar do cargo sem formação da culpa —, disse Nunes Marques, acolhendo os argumentos da defesa do conselheiro do TCE.

O ministro Ricardo Lewandowski levou em consideração o direito dos investigados a uma duração razoável do processo.

— Os fatos, somadas as demais provas, indicam que muito embora se reconheça a compelxidade da investgação, as circunstâncias concretas demonstram que a cautelar predura por um prazo além do razoável —, apontou.

No recurso, a PGR alegava que "o afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é medida que se impõe, uma vez que seu ofício constitui o próprio instrumento empregado nas práticas delitivas".

Apesar da decisão do STF e de ter tido a sua recondução ao cargo determinada também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brazão não poderá voltar imediatamente ao TCE-RJ. Em paralelo, ele segue afastado do TCE-RJ e com os bens bloqueados por uma decisão liminar, acolhida em 2018 pelo TJ-RJ, por improbidade administrativa no que diz respeito às acusações de envolvimento em um esquema de corrupção na côrte.

Além dele, outros quatro conselheiros do TCE foram presos temporariamente na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Operação Lava-Jato no Rio: Aloísio Neves, José Maurício de Lima Nolasco, Marco Antônio Alencar e José Gomes Graciosa.

A corte de contas do Rio de Janeiro, composta por sete conselheiros, está incompleta desde 2017 — hoje funciona com cinco integrantes. Desses, apenas dois são titulares, nomeados após passarem por sabatina na Alerj. Três são conselheiros substitutos, servidores públicos concursados.

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