STF muda regra para atraso no pagamento de férias

STF decidiu que a multa continua valendo para o empregador que não respeitar as férias dentro período de 12 meses
STF decidiu que a multa continua valendo para o empregador que não respeitar as férias dentro período de 12 meses (Getty Image)
  • STF mudou regra que punia o empregador por conta de atraso no pagamento das férias

  • A norma alterada foi a súmula 450 que obrigava a companhia a pagar o dobro

  • O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do tema

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou uma regra que punia o empregador por conta de atraso no pagamento das férias. A norma alterada foi a súmula 450 que obrigava a companhia a pagar o dobro do valor das férias caso o depósito não fosse realizado até dois dias antes do início do recesso.

Na decisão, o TST levou em consideração a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeita o prazo para concessão de férias, que está ficando em 12 meses desde a entrada do trabalhador na companhia. Essa penalidade é legalmente prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas para casos onde a concessão tem atraso.

De acordo com o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, uma vez que buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, na qual a legislação prevê outra sanção.

c, conforme os termos da CLT.

Dessa forma, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST. Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.