“STF sabe seu papel em momentos obscuros como este”, diz defensor do movimento LGBTI

Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF (Foto: Nelson Jr./STF)

Cerca de 18 milhões de litros de sangue deixavam de ser colhidos, por ano, no Brasil por conta de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”. 

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Com a pandemia do coronavírus, as doações de sangue tiveram ainda uma queda de cerca de 25% em todo país. 

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Em uma luta pela igualdade, que começou em 2016, o Brasil deu mais um passo importante na garantia pelos direitos da comunidade LGBT, na última sexta-feira (8). Por maioria de votos (7x4), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais esses dispositivos do Ministério da Saúde e da Anvisa.

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“Foi um avanço histórico a derrubada dessas normas atrasadas. Todo sangue deve ser testado, independente de quem é o doador. Não é a orientação sexual que transmite doença”, avalia Eliseu Neto, assessor legislativo, responsável pelo projeto de criminalização da homofobia e transfobia e membro da ONG Aliança Nacional LGBTI+.

Eliseu Neto considerou que o STF tem se consolidado como um “espaço de vitórias” da comunidade LGBT, nesse julgamento e na criminalização da homofobia, por exemplo, enquanto que o “Congresso nunca aprovou” uma lei sobre o tema e o presidente Jair Bolsonaro é um “inimigo da pauta”.

“É um recado político muito importante. Acusam o STF de legislar, mas o papel do STF é o de fazer cumprir a Constituição, que prevê igualdade. E o presidente quando anuncia que vai escolher um ministro `terrivelmente evangélico` para a Corte, ou quando o MBL [Movimento Brasil Livre] tenta impugnar ministros, é porque sabem que o Judiciário tem sido um espaço de vitória. E o STF sabe seu papel neste momento obscuro”, destaca.

Para ele, a articulação do movimento tornou o Brasil pioneiro nas pautas de direitos LGBTI. “O país tem um dos melhores arcabouços legais do mundo, mas precisamos fazer esses direitos chegarem à população”, alerta Eliseu Neto, que também é coordenador do núcleo de Diversidade do Cidadania, partido que entrou como amicus curiae na ação.

Ele acredita ainda que essa pauta conservadora tem prejudicado questões importantes de saúde pública, como a prevenção a doenças sexualmente transmissíveis. “O número de contaminados por HIV ou por DST tem aumentado. Precisamos falar de prevenção, falar de sexo, levar orientação, isso é tratar da saúde das pessoas”, acrescenta. 

DISCRIMINAÇÃO

A importância da decisão também é destacada pelo advogado da ação, Rafael Carneiro. “Principalmente no momento em que estamos vivendo, de ataques às minorias por lideranças políticas, é necessário aumentar a proteção a essas pessoas. Além disso, pela carência de sangue, precisamos acabar com a discriminação”.

Ele explica que, com as normas então vigentes, o sangue dos homossexuais não podia ser nem coletado. “É um ato discriminatório. Porque a lei hoje obriga todo sangue coletado a ser analisado”.

INCONSTITUCIONALIDADE

O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em junho de 2016 pelo PSB, e começou a ser julgado em outubro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na ação, o PSB argumentou que tal restrição a um grupo específico configura preconceito, alegando que o risco em contrair doenças sexualmente transmissíveis (DST) advém de um comportamento sexual e não da orientação sexual de alguém disposto a doar sangue.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou que não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento não igualitário, com base em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana. Fachin acrescentou que para a garantia da segurança dos bancos de sangue devem ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual para a seleção dos doadores, pois configura-se uma “discriminação injustificável e inconstitucional”.

O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fui, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. 

"A anulação de impedimentos inconstitucionais tem o potencial de salvar vidas, sobretudo numa época em que as doações de sangue caíram e os hospitais enfrentam escassez crítica, à medida que as pessoas ficam em casa e as pulsações são canceladas por causa da pandemia de coronavírus”, disse Gilmar Mendes, que também destacou outros julgamentos recentes do STF, como a criminalização da homofobia e da transfobia, o uso do nome social por parte de pessoas transexuais e o reconhecimento do casamento homoafetivo, lembrando que foi preciso que "a Corte interviesse para garantir direitos básicos que qualquer um de nós pode exercer sem óbices”.

A corrente divergente teve o voto do ministro Alexandre de Moraes, que votou parcialmente pela procedência da ação, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio.