STF pode reduzir prazo de patentes de medicamentos e outros produtos no Brasil

Ivan Martínez-Vargas
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SÃO PAULO - Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana um julgamento que deve ter impacto no setor farmacêutico, na indústria de telecomunicações, eletroeletrônica e no agronegócio.

A Corte vai decidir se derruba um trecho da lei de patentes que, na prática, prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio.

De um lado, a decisão tem impacto no acesso da população a medicamentos a preço mais baixo, os genéricos. E de outro, aborda a questão do incentivo e remuneração a invenções no país.

O que os ministros do Supremo vão julgar é se o prazo de patentes no país pode ser prorrogado automaticamente caso a burocracia de aprovação leve mais tempo. Pela lei atual, patentes de invenções têm duração de 20 anos, contados a partir da data em que o pedido de proteção é registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O parágrafo que está em discussão no Supremo prevê que a vigência da patente, ou seja, o prazo a partir da concessão do INPI, não pode ser inferior a dez anos.

Apesar dos avanços, a burocracia do INPI pode demorar mais de uma década. Para garantir que a vigência da patente tenha no mínimo dez anos, o período de proteção das invenções acaba sendo prorrogado.

Em 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com a ação no Supremo, sob o argumento de que o parágrafo da lei que prorroga a vigência de patentes para compensar a demora do INPI é inconstitucional.

Economia de R$ 3 bi ao SUS

Hoje, 46,6% das patentes vigentes no país estão amparadas no dispositivo que prorroga o prazo de concessão, segundo dados do INPI compilados pelo escritório de advocacia Licks, que atua no processo representando entidades contrárias à tese da PGR.

A favor da tese, estão grandes laboratórios farmacêuticos nacionais, que são produtores de medicamentos genéricos, além de ex-ministros da Saúde. Contrários à mudança estão farmacêuticas e empresas de insumos agroindustriais multinacionais e entidades como a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

O principal argumento de defende a mudança é o barateamento dos custos pagos pelo SUS por medicamentos que tiveram a patente prorrogada com base no dispositivo. No domingo, um grupo formado por ex-ministros da Saúde e pesquisadores divulgou manifesto que defende a mudança na lei.

Assinaram o documento oito ex-titulares da pasta da Saúde: José Serra, José Gomes Temporão, Arthur Chioro, José Saraiva Felipe, Humberto Costa, Alexandre Padilha, Argenor Alvares e Barjas Negri.

“A mudança na lei de patentes pode trazer uma receita adicional de R$ 3 bilhões para o sistema de saúde pública, que podem ser usados beneficiando seja para tratar da Covid-19 ou de qualquer outra doença”, diz o documento.

O manifesto cita estudo da UFRJ publicado ano passado que analisa o efeito da extensão de patentes em nove medicamentos comprados pelo SUS. O gasto com a compra dos remédios foi de R$ 10,6 bilhões entre 2014 e 2018, e a economia potencial projetada caso a extensão não existisse seria de R$ 3,9 bilhões.

Segundo a pesquisa, o tempo médio de prorrogação de patentes é de três anos e meio.

Para o Grupo Farma Brasil, que reúne laboratórios que produzem genéricos no país, o fim do dispositivo alinharia o Brasil à prática internacional.

— O dispositivo tenta resolver o problema de um órgão administrativo, o INPI, onerando a sociedade. Na prática, a lei já determina que, enquanto a patente está sendo analisada, o inventor tem direito de obter indenização se houver exploração indevida da invenção — diz Reginaldo Arcuri, presidente da entidade.

‘Copiar ficaria muito fácil’

Arcuri defende que a norma seja derrubada de maneira retroativa, o que não é consenso nem entre as farmacêuticas nacionais. A Eurofarma, por exemplo, defende o fim da extensão de patentes, mas com efeitos futuros.

— Somos contra a retroatividade por causa da estabilidade jurídica — diz Martha Penna, presidente de Inovação da Eurofarma.

Para Gustavo Svensson, diretor jurídico do Grupo NC, que controla o laboratório EMS, a retirada do dispositivo traria maior previsibilidade para que as farmacêuticas nacionais planejassem o lançamento de medicamentos similares, mais baratos:

— Desenvolver uma droga genérica pode levar cinco anos a depender da complexidade da molécula. Hoje, o prazo das patentes não é fixo, depende do tempo que o INPI leva na análise do pedido.

O advogado Otto Licks, que atua no processo contra a tese da PGR, avalia que mudar a lei teria grande impacto em setores como telecomunicações e agronegócio, e penalizaria indústrias que investem em pesquisa e desenvolvimento:

— Se essa decisão for tomada, será uma anulação de patentes ao atacado, eliminaria praticamente todas as patentes concedidas nos governos de Dilma, por exemplo. A indústria que vende genéricos para o governo quer vender mais, mas isso prejudica outros setores. Apenas 1,44% das patentes cobrem fármacos.

Impacto em 90% das inovações de telecom

Cerca de 90% das patentes de invenção do segmento de telecomunicações vigentes hoje teriam o fim decretado, segundo dados do INPI compilados por Licks. Nos segmentos de fármacos e biofármacos, o índice é de 73%. No de eletrônica, 71%.

O advogado afirma que o tempo médio de análise das patentes tem diminuído. No ano passado, 68% das patentes foram concedidas sem o mecanismo da extensão. Neste ano, o índice chega a 75,7%.

A indústria de eletroeletrônicos é contra a mudança. Segundo Humberto Barbato, presidente da Abinee, a lei traz tranquilidade ao inventor:

— Toda a inteligência embarcada nos eletrônicos, como os chips, são patenteados, há patentes em tablets, computadores, celulares, TVs. Se não tiver a proteção, copiar e lançar no mercado ficaria muito fácil.