STF retoma julgamento sobre possibilidade de União contratar servidores via CLT

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Mariana Muniz

BRASÍLIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira a ação que discute a possibilidade de a União contratar servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma discussão que o governo federal acompanha de perto por estar também no escopo da Reforma Administrativa.

Hoje, a contratação de servidores pela União é feita por meio do Regime Jurídico. A ação analisada pelo STF questiona a Emenda Constitucional 19, de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

A eficácia dessa medida, contudo, foi suspensa em 2007 após uma decisão liminar que foi validada pelo plenário. Agora, os ministros discutem o mérito da questão.

A emenda eliminou a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para a contratação de servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e das fundações públicas. Com isso, foi possibilitada a contração de trabalhadores, por entes públicos, com base na legislação trabalhista.

Segundo o PT, autor da ação, a emenda foi promulgada sem que Senado e Câmara dos Deputados tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Constituição que "promovem alterações que tendem a abolir direitos e garantias individuais".

A questão começou a ser julgada em setembro de 2020, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da emenda. A análise da questão será retomada com o voto do ministro Gilmar Mendes.

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