STF tem maioria para limitar decretos de Bolsonaro que facilitam compra de armas

Jair Bolsonaro discursa na Assembleia-Geral da ONU (Foto: TIMOTHY A. CLARY/AFP via Getty Images)
Jair Bolsonaro discursa na Assembleia-Geral da ONU (Foto: TIMOTHY A. CLARY/AFP via Getty Images)

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (20) para confirmar a decisão do ministro Edson Fachin que revogou trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso a armas e munições.

Votaram a favor os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O ministro Nunes Marques é, até o momento, o único ministro a divergir dos colegas. O julgamento termina hoje no plenário virtual da corte, informou o portal UOL.

A decisão de Fachin de suspender trechos de decretos do presidente que facilitam a compra e o porte de armas aconteceu em 5 de setembro.

O ministro restringiu ainda os efeitos de uma portaria que liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1 mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos.

Fachin é o relator das ações movidas pelo PT e pelo PSB para derrubar os decretos que, na avaliação desses partidos, afirmam que os decretos do presidente são inconstitucionais e representam retrocesso em direitos fundamentais.

Além disso, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as siglas argumentam que os decretos derem as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.

Ao STF, o Planalto afirmou que as mudanças foram feitas para “desburocratizar” procedimentos, e que por ter ganhado as eleições de 2018, Bolsonaro ganhou “legitimidade popular para concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”.