STF vai julgar em fevereiro ação sobre redução de salário de servidor

Camilla Pontes
O STF vai julgar ação no dia 5 de fevereiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 5 de fevereiro a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos.

O julgamento foi suspenso no dia 22 de agosto porque o presidente do STF, ministro Dias Tofolli, decidiu aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava afastado por problemas de saúde. Na ocasião, seis ministros votaram contra a redução salarial (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio e Carmen Lúcia). Os decanos votaram pela inconstitucionalidade dos trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem a redução caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

Já o relator, ministro Alexandre de Morais, votou pela constitucionalidade dos trechos da LRF, o que permite a redução da jornada e dos salários. Votaram com o relator os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

As propostas de emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo, ambas em tramitação no Congresso, permitem a redução da jornada e do salário do servidor em 25% quando a União, estados e municípios estiverem com as finanças desequilibradas.

Na análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado do último dia 10, a PEC Emergencial foi modificada pelo parecer do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para que a redução só atinja os servidores que ganham acima de três salários mínimos. Os textos fazem parte do "Plano Mais Brasil" do governo federal e serão votados em 2020.

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