STF valida lei que permite salão de beleza contratar profissionais como pessoa jurídica; entenda

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.352/16, conhecida como lei do salão parceiro, que permite a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, sob a forma de parceria. A ação questionava a constitucionalidade da legislação, que permitiu a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) sustentou, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada "pejotização", com perda de direitos trabalhistas.

Na ação, a Contratuh argumentava que a legislação "precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada 'pejotização'", e promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

No STF, a confederação ressaltou que a relação de emprego está na Constituição e que o contrato de trabalho deve cumprir sua função social. Segundo ela, tais princípios constitucionais também foram desrespeitados. Assim, a Contratuh pediu a concessão de uma liminar para suspender a norma questionada e que fosse declarada a inconstitucionalidade da norma.

Maioria votou a favor da lei

Para o ministro Edson Fachin, relator do processo, a lei 13.352/16 é inconstitucional porque instituiu regime jurídico próprio às relações de trabalho do setor de beleza/estética.Ele avaliou que lei afastou o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas fundamentais que decorrem do vínculo empregatício. O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

Já o ministro Nunes Marques discordou e votou pela constitucionalidade da lei do "salão-parceiro". Inicialmente, o ministro registrou que, por tradição de longa data, os profissionais da área de estética trabalham não como "empregados", mas como parceiros de determinados estabelecimentos.

O ministro considerou que a lei supriu uma lacuna a fim de "sacramentar" uma relação social já existente "e bem consolidada no meio". Nessa linha de ideia, Nunes Marques afirmou que o "vínculo de emprego" não deve ser o único regime jurídico a disciplinar o trabalho humano.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia também votaram pela constitucionalidade da lei.

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