STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais

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O Supremo Tribunal Federal considerou legítima, por unanimidade, a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada. A decisão deve beneficiar milhares de pessoas que possuem processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O advogado Emmanuel Biar, sócio do escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados, explica:

— As pessoas que se valem dos Juizados Especiais Federais normalmente são aquelas pessoas mais simples ou com problemas menores. E quando elas ganham os processos, elas não sabem como calcular os valores que devem receber da União Federal. Por isso, preocupados com essa incapacidade da parte, os juízes determinavam que a própria União fizesse esse cálculo e a União recorria dizendo que não era obrigação dela. Agora, com essa decisão, é sim a obrigação da União Federal fazer os cálculos dos valores que ela precisa pagar — diz o advogado.

O especialista comenta o impacto em processos contra o INSS:

— Sendo uma vitória contra a União Federal, ela também se aplica para os processos previdenciários. Sem sombra de dúvidas, é uma ótima decisão. O STF acertou em cheio.

Segundo o ministro Luiz Fux, presidente do STF, a regra geral do Código de Processo Civil é que o vencedor da ação apresente os valores para execução. Mas, em se tratando de Juizado Especial, no atendimento a pessoas hipossuficientes, não há vedação expressa a que a parte perdedora colabore com a apuração do montante.