STF da Venezuela assume funções do Parlamento enquanto estiver em 'desacato'

(Arquivo) Vista da Assembleia Nacional da Venezuela

O máximo tribunal da Venezuela assumiu as funções do Parlamento, de maioria opositora, enquanto "sua situação de desacato permanecer", segundo uma sentença divulgada na noite de quarta-feira.

"Adverte-se que, enquanto persistir a situação de desacato e de invalidade das atuações da Assembleia Nacional, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta sala ou pelo órgão de que ela disponha para velar pelo Estado de Direito", assinala a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (TSJ), acusado pela oposição de servir ao governo de Nicolás Maduro.

O TSJ declarou o Legislativo em desacato no início de 2016, devido à juramentação de três deputados opositores cuja eleição foi suspensa por suposta fraude eleitoral. Também anulou todas as decisões da entidade.

A sentença da Sala Constitucional da corte ocorreu em resposta a um recurso de interpretação sobre a Lei Orgânica de Hidrocarbonetos.

A lei indica que o governo, para constituir empresas mistas no setor petrolífero, precisa "da aprovação prévia" do Parlamento. No entanto, ao declarar "omissão legislativa", o TSJ indicou que não existe "impedimento algum" para que o Executivo as crie sem passar pelos deputados.

A decisão judicial ocorre um dia após o próprio TSJ deixar sem imunidade os parlamentares, o que abre a possibilidade de processá-los, inclusive por crimes militares.

Isso enquanto o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) se reunia para debater a grave crise política e econômica do país petrolífero.

A bancada opositora pediu à OEA que aplique a Carta Democrática Interamericana e sancione o governo, o que foi classificado por Maduro como "traição à pátria", um crime punido com penas de até 30 anos de prisão.