STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho

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BRASÍLIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta terça-feira o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. A denúncia contra as empresas Vale e Tüv Süd e 16 funcionários foi recebida pela Justiça Estadual em fevereiro de 2020. No desastre, 259 pessoas morreram e outras 11 continuam desaparecidas.

A questão que foi analisada pela Sexta Turma do STJ nesta terça-feira dizia respeito a um pedido de federalização do caso feito pela defesa do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman, um dos denunciados.

Segundo os advogados de Schvartsman, o caso tem como base a prática de crime cuja origem é o fornecimento de documentos falsos que levaram a Agência Nacional de Mineração (ANM) a concluir que os padrões de segurança para barragens de rejeitos eram plenamente observados pela Vale em Brumadinho.

O Ministério Público, por outro lado, defendeu a manutenção do caso na Justiça Estadual por entender que a denúncia não descreve nenhum crime federal.

— O MP estadual descreve crimes contra a vida e imputa crimes contra a vida, o faz com dolo eventual porque descreve em diversas partes da denúncia responsabilidade da Vale. Porque esse caso é diverso do caso de Mariana? Ali foi atingido um rio federal, o Rio Doce, e os rejeitos chegaram ao mar. Aqui não. A questão do sítio arqueológico: não há sítio arqueológico que atraia a competência federal. A denúncia tem que ser entendida como ela foi feita. A denúncia descreve crimes da competência da Justiça Estadual: crimes contra a vida, contra a flora, contra o meio ambiente e crimes de poluição —, apontou a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.

Por unanimidade, os ministros decidiram que o processo deve ser julgado pela Justiça Federal, mais especificamente a 9ª Vara Federal de Minas Gerais. Eles seguiram o voto do desembargador convocado Olindo Menezes, relator. Para ele, "há elementos seguros que devem firmar a competência da Justiça Federal".

— A competência para julgar ação penal deve ser auferida pelos fatos da causa de pedir narrados na denúncia, com todas suas circunstâncias, e não pelo pedido ou capitulação dos delitos feito pelo Ministério Público, medida provisória que pode ser até mudada pela sentença, nos termos dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Civil — , disse o relator.

Após o julgamento, os advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Mauricio Campos e Paulo Freitas, que representam Schvartsman, afirmaram, por meio de nota, que "a decisão determina qual Justiça é competente para apurar a questão de Brumadinho: a Justiça Federal. Não havia logica manter duas investigações e dois processos para apurar os mesmos fatos. O STJ decidiu pela racionalidade, seguindo as regras legais e os precedentes do próprio Tribunal, corrigindo uma distorção e definindo o rumo do processo".

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