STJ decide que condomínio pode proibir locação por Airbnb

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Chiang Mai, Thailand - September 4, 2016: Apple iPhone 6s plus with Airbnb application on the screen. Airbnb is a website for people to list, find, and rent lodging.
Airbnb ressaltou que os julgamentos são sobre casos específicos e não determinam proibição de locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios
  • Decisão da terceira turma do STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de imóveis ao Airbnb;

  • A decisão foi no mesmo entendimento de outra similar, realizada pelo STJ em abril;

  • Airbnb ressalta que julgamento vale para casos específicos;

A terceira turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os condomínios podem proibir proprietários de alugarem seus imóveis por uma curta temporada, como os realizados por meio do Airbnb. Segundo informações do jornal O Globo, a decisão foi no mesmo sentido de outra realizada pela quarta turma do mesmo tribunal em abril. Na época, os ministros entenderam que as convenções do condomínio poderiam prever a vedação a esse tipo de locação.

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Em julgamento nesta terça-feira, os ministros da terceira turma julgaram um caso específico de um condomínio em Londrina (PR). Um dos proprietários entrou na Justiça depois que o condomínio aprovou a vedação de locação dos imóveis por menos de 90 dias. O proprietário venceu na primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o que levou o caso para o STJ, que deu a sentença favorável ao condomínio.

Airbnb ressalta que julgamento vale para casos específicos

O entendimento majoritário na turma foi o do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso. Segundo ele, não haveria ilegalidade na restrição colocada pelo condomínio e esse tipo de locação poderia afetar o sossego e a segurança do local pela alta rotatividade de pessoas. Na sessão desta terça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que havia pedido vista no processo, concordou com o relator e pediu que a decisão deixasse claro que o quórum mínimo para esse tipo de decisão em uma reunião de condomínio seria de dois terços, fato endossado pelo relator.

Em nota divulgada pelo jornal O Globo, o Airbnb ressaltou que os julgamentos são sobre casos específicos e não determinam proibição de locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios. "O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel", disse a empresa em comunicado.

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