STJ define que ação para cobrar parcelas de consignado prescreve em cinco anos

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo para propôr uma ação de cobrança de parcelas do consignado em folha de pagamento é de cinco anos. Por isso, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de um devedor para extinguir a ação de cobrança ajuizada por um banco em abril de 2013, visando o recebimento de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado em abril de 2006, mediante consignação em folha de pagamento.

O inadimplemento começou em fevereiro de 2007 e durou até março de 2008. No curso do processo, a margem consignável do devedor foi restabelecida e, com isso, as parcelas ajustadas no contrato voltaram a ser pagas.