STJ derruba decisão que determinava retorno ao 'lockdown' no DF

Renata Mariz
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BRASÍLIA — O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de retorno do "lockdown" no Distrito Federal. Com a decisão de Martins, uma série de atividades econômicas, que seriam fechadas por conta da pandemia da Covid-19, podem permanecer abertas.

A decisão acolheu pedido do governo do Distrito Federal. O ministro afirmou que o DF adotou a medida de retorno das atividades com base em dados científicos apresentados, que mostram diminuição de casos, e também "sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos".

Para Martins, não caberia ao Poder Judiciário interferir na esfera de decisão do Poder Executivo sobre o combate à pandemia. Martins apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a autonomia concorrente com a União do Distrito Federal e dos demais entes federativos para definir a política pública relativa ao tratamento da pandemia.

Essa regra, segundo o ministro, também está prevista na Lei 13.979/2020, segundo a qual as autoridades, no âmbito de suas competências, devem adotar as medidas restritivas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, de forma que essas medidas sejam limitadas ao mínimo indispensável à promoção da saúde pública.

O DF apresentou dados mostrando diminuição das notificações de novas infecções por Covid-19 e redução na taxa de circulação do vírus, assinala a decisão. Dessa forma, Martins entendeu que atos administrativos estão sendo realizados em conformidade com a legislação e não cabe ao Judiciário interferir, sob pena de violação da separação dos poderes e do respeito às competências concedidas ao Executivo de elaborar políticas públicas, o que poderia caracterizar "lesão à ordem pública".

"O Distrito Federal tomou decisão político-administrativa conciliatória dos relevantes interesses em conflito, com suporte em estudos técnico-científicos, sem descurar dos cuidados com a saúde pública e a importante preocupação com proteção da população contra a doença, mas também sem deixar de ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito ao bem-estar dos cidadãos, o que ratifica a legitimidade de sua postura administrativa", afirmou Martins na decisão.